Busca sem resultado
Comentários às Alterações do Novo Cpc

Comentários às Alterações do Novo Cpc

Capítulo V – Da responsabilidade patrimonial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo V DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL

Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 591. o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Não houve modificações.

Art. 790. São sujeitos à execução os bens:

  1. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

  2. do sócio, nos termos da lei;

  3. do devedor, ainda que em poder de terceiros;

  4. do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida;

  5. alienados ou gravados com ônus real em fraude à execução;

  6. cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores;

  7. do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

  1. do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

  2. do sócio, nos termos da lei;

  3. do devedor, quando em poder de terceiros;

iV – do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V – alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

1. Análise resumida das modificações

Aperfeiçoamento de redação.

Menção expressa à possibilidade de submeterem-se à execução os bens alienados ou gravados em fraude a credores, desde que anulada a alienação ou gravação mediante ação autônoma (ação pauliana).

Referência expressa à responsabilidade nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.

2. Análise pontual

2.1 Aperfeiçoamento de redação

Aperfeiçoa-se a redação do art. 592 do CPC revogado, para estabelecer serem penhoráveis os bens do devedor apesar de estarem em poder de terceiros. De fato, a redação anterior dava a entender que somente quando estivessem em poder de terceiros poderiam ser os bens do devedor objeto de expropriação, o que careceria de sentido, nunca se tendo sustentado semelhante interpretação, por absurda.

2.2 Bens alienados ou gravados em fraude a credores

No que tange à menção expressa à possibilidade de submeterem-se à execução os bens alienados ou gravados em fraude a credores, desde que anulada a alienação ou gravação mediante ação própria (ação pauliana), trata-se de entendimento que há muito …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-v-da-responsabilidade-patrimonial-titulo-i-da-execucao-em-geral-comentarios-as-alteracoes-do-novo-cpc/1479300055