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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Capítulo VI. Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

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Autores:

ANA LUISA LEAL

Legal UX Designer no Lima ≡ Feigelson Advogados. Graduada em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. Autora de artigos publicados em livros e revistas nacionais e sobre os temas de regulação e tributação de novas tecnologias e proteção de dados.

LUÃ MAIA DE MELLO

Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Atualmente atua na resolução de disputas cíveis de empresas de variados segmentos (indústria, serviços marítimos e de logística, planos de saúde e administradoras imobiliárias) e na esfera criminal. Advogou por 01 ano na área de Entretenimento, Propriedade Intelectual e Novas Tecnologias do Lima ≡ Feigelson Advogados. Estagiou em escritório especializado em direito tributário, na administração pública e em empresa multinacional do ramo petrolífero. Formação técnica em programação e banco de dados.

1.Controlador

1.1.Agentes de tratamento

O dado pessoal se tornou um ativo valiosíssimo para empresas dos mais variados segmentos, levando o tema ao trending topics do cenário internacional há alguns anos e ocasionando diversos avanços legislativos sobre a proteção de dados pessoais ao redor do mundo. Isso tudo graças aos mais variados tipos de incidentes decorridos da utilização de bancos de dados pessoais por parte das companhias.

Na União Europeia, houve a edição do GDPR, regulamento que prevê uma série de garantias em favor dos titulares de dados pessoais e obrigações para quem deseja realizar operações de tratamento dos mesmos. E, por aqui, não foi diferente: com o advento da Lei nº 13.709/2018, que surgiu com a pretensão de colocar o Brasil no mapa dos países com legislação específica sobre o tema, foram constituídos diversos direitos em favor dos titulares, tais como a anonimização (art. 18, IV) e a portabilidade (art. 18, V), detalhados adiante.

Para viabilizar essa proteção, contudo, fez-se necessário estabelecer uma série de obrigações aos agentes de tratamento – figuras estas criadas pela LGPD para designar os envolvidos no processo de tratamento de dados pessoais, …

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15 de Abril de 2024
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