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Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Capítulo VI. Direito Projetado e a (Des)Necessidade de Haver Regulamentação Específica Contra a Prática do Greenwashing

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As explanações anteriormente expostas demonstram que a legislação pátria ora em vigor já possui previsões que combatem a prática ilícita de maquiagem verde, de forma a buscar a prevenção de seu cometimento e a repressão aos fornecedores que a praticam e causam lesões aos consumidores. Não obstante, há quem defenda que seria necessário existir previsão legal específica que regulamentasse a vedação ao greenwashing.

A favor da regulamentação específica da prática de greenwashing, com a previsão de sanções especiais 1 , Monteiro e Kempfer defendem a criação de legislação sobre publicidade ambiental enganosa ou abusiva. Destacamos seu posicionamento:

Considerando a força jurídica que o bem ambiental tem no ordenamento pátrio; a importância da sustentabilidade em nível internacional; a proporção que o consumo consciente tomou na sociedade atual, que não pode ser induzido ao erro pela maquiagem verde; e o risco de quebra da confiança nesta relação de consumo, possibilitando o descrédito na cultura da sustentabilidade, leva-nos à conclusão da importância de uma tutela específica à questão da maquiagem verde (greenwashing).

Assim, considerando a estruturada legislação já existente, sustenta-se que o mais acertado seria a introdução de um artigo ou parágrafo no próprio Código de Defesa do Consumidor que delimitasse especificamente a maquiagem verde (greenwashing), pois embora seja algo sutil e, para muitos, de pouca importância, a verdade é que a repressão a essa forma de atrativo mercadológico importa verdadeira conquista social e, especialmente, no âmbito ambiental. 2

Já houve iniciativas legislativas com a pretensão de inserir no ordenamento jurídico pátrio normas que pretenderiam combater especificamente a maquiagem ambiental. Em 22.11.2012, apresentou-se, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4.752/2012, cujo escopo era obrigar as organizações e as empresas que utilizam publicidade sobre sustentabilidade ambiental “a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

O artigo 1º, parágrafo único do referido projeto conceituava maquiagem verde como “a propaganda utilizada por uma organização ou empresa com o objetivo de prover imagem ecologicamente responsável de seus produtos ou serviços, que não condizem com a realizada, induzindo o consumidor a falsas conclusões.”

Já o seu artigo 3º destacava como práticas de maquiagem verde:

I – declaração de que um produto é “verde”, baseada apenas em um atributo ou em …

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20 de Abril de 2024
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