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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

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Capítulo VII. Segurança e Boas Práticas

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Autores:

FELIPPE GUERRA VEIGA DE ALMEIDA

Associado do Lima ≡ Feigelson Advogados, mais especificamente da equipe de Corporate. Graduado em Direito pelo Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais. Antes de ingressar no Lima ≡ Feigelson Advogados, atuou em renomados escritórios e empresas multinacionais, participando em projetos na área de Direito Societário e Contratos.

JOÃO PEDRO BRÍGIDO PINHEIRO DA SILVA

Associado do Lima ≡ Feigelson Advogados. Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense, com intercâmbio acadêmico na Université de Liège (Bélgica). Pós-graduando em Direito e Negócios pela FGV-Rio. Membro da Equipe de Arbitragem e Direito Internacional da UFF, e do Comitê de Jovens Processualistas do Instituto Carioca de Processo Civil (CJP/ICPC). Antes de ingressar em Lima ≡ Feigelson Advogados, atuou em renomado escritório na área de contencioso cível estratégico e arbitragem, bem como no gabinete do Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro.

1.Introdução

O Capítulo VII da LGPD, como o próprio título sugere, procurou definir em suas duas secções os parâmetros mínimos relacionados às medidas de segurança a serem adotadas pelos agentes de tratamento, bem como as boas práticas a serem seguidas no âmbito das atividades de tratamento de dados.

Tendo em vista a falta de parâmetros jurisprudenciais e regulatórios para a adoção de medidas objetivas de proteção de dados pessoais pelos destinatários da lei 1 , este capítulo baseou-se do decreto regulamentador do Marco Civil da Internet para sugerir boas práticas. Vale dizer, entretanto, que diversas dessas providências já vem sendo adotadas por companhias de diferentes portes e setores que estão sujeitas ao regulamento europeu de proteção de dados.

Apesar de a legislação ainda estar em período de vacância, é de relevo destacar que as empresas que logo se adaptarem possuirão vantagem competitiva mais à frente, evitando multas administrativas e pleitos indenizatórios de terceiros. Nada obstante, já se pode verificar uma atuação do Ministério Público, do PROCON e da …

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16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-vii-seguranca-e-boas-praticas-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lei-13709-2018/1314940811