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Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Capítulo VIII. Fiscalização

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Autores:

DANIEL BECKER

Sócio do Lima Feigelson Advogados e Diretor de Novas Tecnologias no Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Advogado de resolução de disputas com foco em litígios contratuais oriundos de setores regulados. Professor convidado de diversas instituições, palestrante frequente e autor de diversos artigos publicados em livros e revistas nacionais e internacionais sobre os temas de arbitragem, processo civil, regulação e direito digital. Organizador dos livros “O Advogado do Amanhã: Estudos em Homenagem ao Professor Richard Susskind” e "Regulação 4.0", ambos publicados pela Revista dos Tribunais.

BERNARDO ARAUJO

Mestre em Direito da Cidade e graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Advogado Associado do Lima ≡ Feigelson atuando com privacidade, proteção de dados, tecnologias emergentes e tendências. Membro da Comissão de Direito Constitucional e Comissão de Empreendedorismo e Startups da OAB-RJ (2019-2021). Pesquisador.

Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II – multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração;

III – multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II;

IV – publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

V – bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização;

VI – eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;

VII – (VETADO);

VIII – (VETADO);

IX – (VETADO);

X – suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador;

XI – suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; e

XII – proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

§ 1º As sanções serão aplicadas após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, isolada ou cumulativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e considerados os seguintes parâmetros e critérios:

I – a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;

II – a boa-fé do infrator;

III – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

IV – a condição econômica do infrator;

V – a reincidência;

VI – o grau do dano;

VII – a cooperação do infrator;

VIII – a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento …

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16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-viii-fiscalizacao-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lei-13709-2018/1314940812