Busca sem resultado
Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Comentários à Lei Geral de Proteção de Dados: Lei 13.709/2018

Capítulo X. Disposições Finais e Transitórias

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

ELLEN LYRA

Advogada de Propriedade Intelectual e Entretenimento do Lima ≡ Feigelson Advogados. Graduada pelo IBMEC/ RJ. Atuou em empresa e escritórios de advocacia especializados em Propriedade Intelectual em demandas diversas envolvendo Propriedade Intelectual, Direto do Entretenimento e Societário, prestando consultoria a clientes nacionais e internacionais com ênfase nas áreas de Direito Autoral, Contratual e Regulatório.

PEDRO GUEIROS

Graduado em Direito pelo IBMEC/RJ. Foi monitor em Teoria Geral do Processo e Direito Empresarial. Ex-bolsista CNPq com pesquisa voltada à novas regras do mercado de trabalho. Foi estagiário no Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, no escritório de advocacia criminal Carlos Eduardo Machado Advogados e em gabinete no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Atualmente, trainee no escritório de advocacia Lima ≡ Feigelson.

1.Introdução

Entre os diversos mecanismos regulatórios infraconstitucionais que vêm sendo idealizados e implementados no Brasil, voltados à proteção e à segurança dos dados pessoais, o Marco Civil da Internet – MCI (Lei nº 12.965/14) foi pioneiro em termos de democratizar as relações travadas no âmbito virtual. Tem-se como maior função a garantia de que a rede permaneça um ambiente amplo, com a promoção das liberdades (SOUZA; LEMOS, 2016, p. 150) 1 .

Nesse sentido, o referido diploma legal tem como escopo três aspectos principiológicos: (i) a liberdade de expressão, assegurada em seu art. 2º, caput , e art. 3º, I, (ii) a privacidade, na forma do art. 3º, II; e (iii) a neutralidade de rede, prevista no art. 9º. O cenário concebe, portanto, mecanismos básicos e essenciais ao atendimento à cláusula geral de dignidade da pessoa humana no ambiente virtual, espaço em que indivíduos desenvolvem cada vez mais suas identidades e personalidades.

Ocorre que passados cinco anos da publicação desse marco regulatório, com o aumento exponencial da utilização da internet, torna-se …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/capitulo-x-disposicoes-finais-e-transitorias-comentarios-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lei-13709-2018/1314940814