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Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores - Direito Penal - Tomo I

11. Tese no Crime Continuado, as Penas de Multa Devem Ser Somadas, nos Termos do Art. 72 do Código Penal

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Autores:

AMÉRICO BEDÊ FREIRE JUNIOR

Doutor em Direitos Fundamentais (FDV/ES). Mestre em Direitos Fundamentais (FDV/ES). Professor do Programa de Pós-graduação stricto sensu – Doutorado e Mestrado – da Faculdade de Direito de Vitória (FDV/ES). Professor de Processo Penal da FDV/ES. Professor Coordenador do Grupo de Pesquisa “Hermenêutica jurídica e jurisdição constitucional” da FDV/ES. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Criminal em Vitória/ES.

GABRIEL SILVEIRA DE QUEIRÓS CAMPOS

Doutorando em Criminologia (Universidade de Oxford). Mestre em Criminologia e Justiça Criminal (Universidade de Oxford). Professor na Especialização em Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Procurador da República.

Sumário:

Comentário Doutrinário

Nosso Código Penal adota, quanto à pena de multa, o sistema de dias-multa. Com efeito, o artigo 49 do CP estabelece que a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de quantia fixada na sentença e calculada entre dez e 360 dias-multa, no valor unitário de 1/30 a cinco vezes o maior salário mínimo mensal vigente na data do fato. 1

Na fixação da pena de multa, o juiz deve seguir um procedimento bifásico: numa primeira etapa, define-se o número de dias-multa, o que será feito, a depender da corrente que se adote 2 , após a simples análise das circunstâncias judiciais do art. 59 – como defendem Damásio E. de …

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22 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/comentario-doutrinario-11-tese-no-crime-continuado-as-penas-de-multa-devem-ser-somadas-nos-termos-do-art-72-do-codigo-penal/1567095238