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Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

Crimes Hediondos: O Mito da Repressão Penal

Conclusões

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1. A reforma da Parte Geral do Código Penal introduziu importantes modificações dentro do sistema punitivo e, por ser a sua expressão filosófica, deve ser tomada como um vetor em matéria de Política Criminal para todo esse sistema.

2. Os compromissos da Reforma Penal foram: com o Estado de Direito democrático, a intervenção mínima do direito penal, o respeito à dignidade humana e a culpabilidade como fundamento e limite da pena.

3. Apesar do discurso dos reformadores, há uma diferença muito grande entre o que se diz e a realidade.

4. A reforma penal realizada em 1985, em pleno período autoritário, representou um grande avanço em termos humanitários e científicos no que concerne à imposição das penas. Funcionalizou-se o sistema …

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25 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/conclusoes-crimes-hediondos-o-mito-da-repressao-penal/1196958763