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Direitos da Criança na Sociedade da Informação

Direitos da Criança na Sociedade da Informação

Considerações Finais

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A proposta desta obra é investigar de que maneira os DP de crianças e adolescentes podem ser tratados, bem como a adequação da legislação atualmente existente para endereçar esse problema. Diante dos estudos realizados, verificou-se que o modelo ainda prevalente em relação ao assunto é o do consentimento parental, que permite o tratamento de DP de crianças, desde que exista o consentimento de seus pais. No entanto, este padrão deve ser revisto.

O consentimento parental reflete um sistema contratual e patrimonialista que visa a autorizar o tratamento de DP de crianças de modo a atribuir aos pais ou aos responsáveis legais toda a responsabilidade por esse público-alvo. Neste mecanismo, uma vez obtido o consentimento, as empresas teriam a legitimidade para utilizar os DP como proprietárias das informações, de acordo com as finalidades (normalmente amplas) previstas nos termos e condições aceitos pelos pais (sem que …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/consideracoes-finais-direitos-da-crianca-na-sociedade-da-informacao/1196996377