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Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Greenwashing e o Direito do Consumidor: Como Prevenir (ou Reprimir) O Marketing Ambiental Ilícito

Considerações Finais

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A maquiagem ambiental trata-se de um problema fático ocorrido na sociedade brasileira que possui repercussão direta em nosso ordenamento jurídico, sobretudo no que se refere à tutela do direito do consumidor. O greenwashing, nesse sentido, refere-se ao fenômeno com consequências prejudiciais ao consumidor, que não podem ser olvidadas pelo Direito Brasileiro.

No primeiro capítulo, verificamos que as preocupações com a preservação do meio ambiente natural remontam a tempos longínquos, mas que se intensificaram no século XX, quando os países do mundo uniram-se e passaram a refletir, conjuntamente, sobre as repercussões da ação humana no meio ambiente, buscando iniciativas globalizadas de preservação ambiental.

Citamos, nesse sentido, diversas conferências internacionais, tais como a Conferência Intergovernamental de Especialistas sobre Bases Científicas para Uso e Conservação Racionais dos Recursos da Biosfera (1968); a Conferência das Nações Unidas sobre o …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/consideracoes-finais-greenwashing-e-o-direito-do-consumidor-como-prevenir-ou-reprimir-o-marketing-ambiental-ilicito/1290405343