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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

42. Aspectos Polêmicos da Liquidação e Execução Individual de Coisa Julgada Coletiva

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Sumário:

Anselmo Prieto Alvarez

Graduado, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos e Doutor em Processo Civil pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), onde é Professor de Direito Processual Civil dos cursos de graduação, especialização e pós stricto sensu . Pós-Doutoramento em Direitos Humanos e Democracia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-PT. Procurador do Estado de São Paulo. apalvarez@pucsp.br

Wanessa de Cássia Françolin

Graduada, Mestre e Doutoranda em Processo Civil pela PUC/SP. Membro do IASP. Advogada. wanfrancolin@gmail.com

Considerações iniciais

Exitosa ação coletiva (art. 91 e seguintes do CDCCódigo de Defesa do Consumidor) promovida por um dos colegitimados (art. 82 do CDC) para falar em nome da sociedade (Ministério Público, Defensoria Pública, Procons, entre outros), visando a tutela de direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum (art. 81, inc. III, do CDC), gerados por lesão em massa de interesses individuais (por exemplo, contra titulares de um determinado plano de saúde, que realiza prática comercial abusiva), surge uma questão intrincada que está relacionada ao mecanismo processual que os titulares de direitos individuais devem observar para extrair benefício efetivo de tal êxito.

O caminho a seguir pelo beneficiário (pessoa física ou jurídica) individual da coisa julgada coletiva é o da sua execução, que decorre da formação de um título executivo regular na ação coletiva, a partir do conceito descrito no art. 515, I , do CPC ( Código de Processo Civil), que qualifica como tal as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

Desta forma, caso, na ação coletiva em apreço, seja reconhecida de forma genérica em favor dos lesados individuais a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa aparecerá a possibilidade de que os beneficiários promovam a chamada execução individual de coisa julgada coletiva.

A partir desse prisma, passaremos a seguir a nos debruçar sobre algumas questões polêmicas que envolvem a temática em foco, tentando apresentar um caminho juridicamente viável a seguir pelo leitor.

1. A necessidade de prévia liquidação de sentença

A primeira controvérsia que aparece, quando se fala em execução individual de coisa julgada coletiva, que gera intenso debate perante o Poder Judiciário, diz respeito à necessidade ou não de prévia liquidação para que o beneficiário possa promover o seu cumprimento de sentença, em especial, quando o que se precisa para a execução seria mera apuração do valor devido, mediante confecção de cálculos aritméticos, o que supostamente dispensaria a prévia liquidação em análise.

Por conta desse panorama posto, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 11 de outubro de 2022, no bojo do REsp (Recurso Especial) 1.985.491/RJ 1 , em conjunto com os REsp XXXXX/RJ e 1.978.626/RJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, afetou tal tema como repetitivo (Tema 1.169), diante dos diversos recursos pendentes de julgamento na Corte Superior discutindo o mesmo ponto, com determinação de suspensão dos processos que envolvam a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC .

O tema a ser resolvido pelo STJ será definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

O caso concreto afetado trata de uma situação em que determinada execução individual de sentença coletiva foi extinta, entre outros motivos, por ausência de liquidação prévia. Houve interposição de recurso especial na hipótese concreta, que tramitou, acabando o STJ por afetar a matéria como repetitiva para definição do tema.

Analisando o entendimento até agora vigente no STJ, é possível verificar a tendência para que a jurisprudência prevalente da Corte seja reafirmada e se reconheça a obrigatoriedade de prévia liquidação:

“3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp XXXXX/DF, em 9.12.2020, concluiu ser necessária a prévia liquidação da sentença coletiva oriunda de ação civil pública que condena a instituição bancária ao pagamento de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, porquanto genérica, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor da prestação, mediante a garantia da ampla defesa e do contraditório pleno à parte executada. 2

[...]

1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação …

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24 de Maio de 2024
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