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Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2023

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22. As Zonas (Ainda) Cinzentas Sobre a Penhora de Faturamento e Uma Tentativa de se Encontrar Algumas Soluções

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Sumário:

Márcio Carvalho Faria

Pós-doutor pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Doutor e Mestre em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor Associado de Direito Processual na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Advogado e Consultor Jurídico. professormarciofaria@gmail.com

Considerações introdutórias

O presente texto pretende abordar alguns aspectos relevantes da penhora de faturamento, tema muito importante para a efetivação dos direitos na tutela executiva, mas que, por variadas razões, nem sempre merece a devida atenção da doutrina, da prática forense e da jurisprudência 1 - 2 .

Para tanto, inicialmente serão demonstradas as chamadas “penhoras especiais”, entre as quais se encaixa a de faturamento e, ainda, será realizado um voo de pássaro sobre as últimas legislações que regularam o tema.

Ainda com o objetivo de fixar premissas, o texto enfrentará características gerais da penhora de faturamento como seus requisitos e questões procedimentais, a fim de que, finalmente, seja possível investigar três zonas ainda cinzentas sobre o tema.

Por fim, pretende-se levantar uma hipótese de interpretação que, se bem compreendida, pode trazer interessante incremento de efetividade da tutela jurisdicional executiva.

1. O que são as penhoras especiais? A penhora de faturamento como uma espécie de penhora especial

Antes de se aprofundar no estudo do tema proposto, é importante perscrutar, ainda que brevemente, o que são as chamadas “penhoras especiais”, vez que, segundo importante parcela da doutrina, assim deve ser compreendida a penhora de faturamento.

Segundo Humberto Theodoro Júnior, a penhora “geral” é a de “coisas corpóreas (móveis ou imóveis), que se faz mediante apreensão física, com deslocamento da posse para o depositário, que é o agente auxiliar do juízo, encarregado da guarda e conservação dos bens penhorados” 3 .

Por sua vez, ainda de acordo com o mestre mineiro, as penhoras especiais seriam as realizadas em bens incorpóreos ou sobre alguns bens corpóreos que precisam de cuidados ou reúnem particularidades, como os créditos e os semoventes, por exemplo 4 .

Essa é, também, a opinião de Marcelo Abelha Rodrigues, para quem o Código de Processo Civil de 2015 (doravante apenas “CPC ”) reservou diversos dispositivos que preveem “regras especiais de penhora” que estão “relacionadas a complexidades inerentes ao objeto penhorado, como no caso da penhora de créditos, como também o enorme grau de importância que ele possui para o executado, como a penhora eletrônica de ativos financeiros” 5 .

Aliás, uma breve análise dos artigos 854 a 869 do CPC é suficiente para se perceber que ali coexistem regras bastante diferentes, exatamente por conta da diversidade de bens penhoráveis (como um navio ou um semovente, por exemplo) e/ou da pluralidade de seus respectivos procedimentos.

Apesar disso, parece ser possível considerar que são “penhoras especiais”: (i) a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (usualmente conhecida como “penhora online ”), prevista no art. 854 do CPC 6 ; (ii) a penhora de créditos em geral do executado, regulada pelos arts. 855 e seguintes do CPC ; (iii) a penhora de créditos judiciais, a chamada “penhora no rosto dos autos”, prevista no art. 860 do CPC ; (iv) a penhora de quotas ou das ações de sociedades personificadas, descrita no art. 861 do CPC ; (v) a penhora de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, de semoventes, plantações ou edifícios em construção, todas reguladas pelo art. 862 do CPC ; (vi) a penhora de navio ou de aeronave, descrita no art. 864 do CPC ; (viii) a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, tratada pelos arts. 867 a 869 do CPC ; e, finalmente, (ix) a penhora de faturamento, que aqui mais interessa, regulada pelo art. 866 do CPC .

Sucede, entretanto, que embora o legislador tenha nomeado todas essas hipóteses como “penhora”, a verdade é que, como bem observou Cândido Rangel Dinamarco 7 , o CPC acabou por tratar de verdadeiras modalidades executórias especiais, uma vez que nesses dispositivos estão previstos muitos atos que extrapolam o conteúdo da penhora 8 .

A rigor, conforme lição de José Frederico Marques 9 , a penhora é ato coercitivo preparatório à expropriação, que consiste “na apreensão de bens, ou em providências que tirem o poder de disponibilidade do executado sobre estes, para que assim o patrimônio do devedor fique, no que concerne a esses bens, vinculado ao processo executivo”.

De semelhante teor é a opinião de Enrico Tulio Liebman 10 , para quem “a penhora é o ato pelo qual o órgão judiciário submete o seu poder imediato a determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente”.

Bem-vistas as coisas, de fato, não parecem ser possíveis encaixar, no conceito de penhora, atos como a de entrega, pelo administrador, das quantias por ele recebidas ao exequente (art. 869, § 5º , do CPC), algo que claramente se aproxima muito mais de hipótese de satisfação que propriamente de uma penhora propriamente dita.

De mesmo modo, aparenta escapar dos contornos da penhora a previsão contida no § 1º do art. 861 do CPC , que prevê uma espécie de direito de preferência concedido à sociedade empresária, que pode adquirir as quotas ou ações do executado-sócio com o objetivo de evitar que tais bens sejam liquidados.

Ainda assim, e tratando especificamente da penhora de faturamento, a opção do legislador por regulá-la como “penhora especial” – e não “apenas” como um ato de expropriação – é digna de elogios.

Isso porque, ao assim proceder, como bem observa Daniel Amorim Assumpção Neves 11 , o legislador tenta deixar claro que o art. 866 do CPC disciplina, inicialmente, uma forma de garantia do juízo, uma vez que, se estiverem presentes os pressupostos 12 para o deferimento da medida, serão primeiramente arrecadados os depósitos periódicos decorrentes do faturamento da empresa e, somente em um momento processual posterior, esses valores serão retirados da conta do juízo para pagamento ao exequente.

Essa preocupação do legislador de separar as etapas do procedimento da penhora do faturamento, vale dizer, mostra-se consonante com a excepcionalidade da medida executiva que, como se verá adiante, somente pode ser deferida de forma residual 13 .

Assim, a despeito de impropriedades técnicas, parece ter sido mais prudente a alocação da medida executiva de retirada de parte do faturamento na seção destinada ao trato das penhoras (Seção III, Capítulo IV, Título II, Livro II) e, portanto, como uma espécie de “penhora especial” 14 .

2. Breve histórico legislativo

Antes mesmo de o Código de Processo Civil de 1973 ser reformado pela Lei n. 11.382/2006 para fazer constar, expressamente, a possibilidade de penhora de faturamento em seu art. 655, VII, c/c art. 655-A, § 3º, tanto a doutrina como a jurisprudência já a admitiam, muito embora de forma desordenada e um tanto quanto insegura.

Isso porque, como relata Cândido Rangel Dinamarco 15 , embora o faturamento devesse ser entendido como um bem de expressão e econômica e, portanto, passível de penhora, houve quem chegasse ao extremo de comparar o “capital de giro” da empresa à remuneração do trabalhador, a fim de que ambos fossem vistos como impenhoráveis.

Ainda assim, é possível colher julgados provenientes da 2ª Turma 16 , da 3ª Turma 17 e da 4ª Turma 18 do Superior Tribunal de Justiça em que a penhora de faturamento, desde que reunidas algumas condições, foi aceita pelo Tribunal da Cidadania.

Foi somente com a Lei n. 11.382/2006 , porém, que a matéria começou a ser mais bem enfrentada, seja porque, como bem observa Humberto Theodoro Jr., ela “normatizou (...) a orientação que predominava no Superior Tribunal”, seja porque teve o mérito de, ao colocar a penhora de faturamento em sétimo lugar na lista de bens penhoráveis, consagrar o seu caráter residual 19 .

Além disso, a Lei n. 11.382/06 foi importante para deixar clara a necessidade de nomeação de um depositário-administrador (art. 655-A, § 3º , do CPC/73) quando do deferimento da medida executiva.

Em que pese todo esse avanço, a prática mostrou que havia muito a ser feito, notadamente quanto à necessidade de fixação de balizas mais seguras para a aplicação da medida.

Nesse particular, como bem observou Cândido Rangel Dinamarco 20 , a regulamentação trazida pelo CPC/15 , …

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27 de Maio de 2024
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