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Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

Contrato de Trabalho em Época de Covid-19: Análise da Legislação e do Compromisso Social do Estado a Partir do Princípio da Fraternidade

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LENARA GIRON DE FREITAS

Doutoranda em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, na linha de pesquisa Sociedade, Novos Direitos e Transnacionalização. Bolsista de pesquisa no Programa de Excelência Acadêmica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (PROEX/CAPES). Possui Mestrado em Direito (2015) pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e Graduação em Ciências Jurídicas e Sociais. Professora em cursos preparatórios para OAB e Concurso. Professora de cursos de Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho. Integrante do projeto Teoria do Direito e Evolução Social, vinculado ao CNPq-Brasil, coordenado pelo Prof. Dr. Leonel Severo Rocha. Advogada trabalhista. lenaragiron@gmail.com

LUCIANE CARDOSO BARZOTTO

Juíza do Trabalho – Titular do TRT-4. Professora do curso de Graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito da UFRGS. Doutora em Direito pela UFPR. Membro da ASRDT (Academia Sul Riograndense de Direito do Trabalho). lcardoso@trt4.jus.br

ROSANA KIM JOBIM

Advogada e professora. Mestre em Direito com foco em compliance trabalhista. Doutoranda em Direito com ênfase em LGPD nas relações de trabalho. Bolsista de pesquisa do Programa de Excelência Acadêmica da Coordenação de Aperfeiçoamento de pessoal de nível superior (PROEX/CAPES). Integrante do grupo de pesquisa de Direito e fraternidade da UFRGS. Cofundadora do Instituto Compliance Trabalhista. Integrante do ComplianceWomenCommitte. Autora do livro Compliance e Trabalho. rosanajobim@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Direitos Humanos

Resumo:

A pandemia causada pela Covid-19 alterou todas as relações sociais, invocando a necessidade de se repensar as estruturas do Direito do Trabalho. O objetivo deste artigo é analisar as relações traçadas pelo Direito do Trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que está sendo vivenciado, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores. Para isso, parte-se de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pelas MP 927/20 e MP 936/20, bem como de uma análise do princípio da solidariedade e fraternidade. Em conclusão, percebe-se que o Estado está tomando medidas em consonância com o princípio da fraternidade no sentido de amenizar a crise. Assim, responsabilizá-lo duplamente não poderia estar em consonância com os fundamentos da responsabilidade civil.

Abstract:

The pandemic caused by Covid-19 changed all social relations, invoking a need to rethink the structures of Labor Law. The purpose of this paper is to analyze the relationships drawn by labor law and the economy, allowing a systemic view of what we are experiencing, especially regarding the responsibility of the State and employers, based on an analysis of sections 502, 503 and 486 of the CLT (Consolidation of Brazilian Labour Laws), the forecasts brought by MP 927/20 and MP 936/20, as well as an analysis of the principle of solidarity and fraternity. In conclusion, what has been noticed is that the State is taking measures in line with the principle of fraternity in order to alleviate the crisis and hold it responsible according to section 486, which would not be in line with the fundamentals of civil liability.

Palavras-Chave: Direito do Trabalho – Pandemia – Estado – Responsabilidade – Fraternidade

Keywords: Labor Law – Pandemic – State – Responsibility – Fraternity

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Introdução

1 A pandemia causada pela Covid-19 2 alterou todas as relações sociais, invocando uma necessidade de se repensar as estruturas vigentes até então. As relações familiares tiveram que se adaptar ao homeschooling 3 ; as relações trabalhistas ao homeoffice 4 ; os governantes se viram obrigados a tomarem decisões importantes em horas, como o fechamento de escolas e universidades, do comércio e assim por diante. E o ponto principal é que o fechamento do comércio, muitas vezes, cessa a necessidade de força de trabalho, com implicações diretas no código capital/trabalho. Assim, fazendo um pequeno recorte, inclusive nas próprias discussões do Direito do Trabalho, o objetivo deste artigo é analisar as relações traçadas pelo direito do trabalho e pela economia, permitindo uma visão sistêmica do que estamos vivenciando, em especial no tocante à responsabilidade do Estado e dos empregadores, a partir de uma análise dos arts. 502, 503 e 486 da CLT, das previsões trazidas pela MP 927/20 e MP 936/20 (convertida na Lei 14.020/20 em 6 de julho de 2020), bem como de uma análise dos princípios da solidariedade e fraternidade.

Antes de analisar as consequências jurídicas, especificamente, faz-se necessário apontar alguns dados: a Alemanha, considerada o motor econômico da Europa, prevê que sua atividade econômica diminuirá 5% este ano; a China prevê crescimento de apenas 0,1%, quando o aumento apenas de janeiro foi de 5,9%; já os países do G20 sofrerão coletivamente uma retração de 0,5% do seu PIB neste ano e os Estados Unidos de -2%. O cenário no mercado de ações não é diferente, o índice Dow Jones registrou o pior trimestre desde 1987, caindo 23%. Na Europa, a queda foi de 30%. 5 Esses dados demonstram uma completa transformação na economia e, por conseguinte, nas relações sociais.

Não há dúvidas de que a crise mundial, causada pela pandemia da Covid-19, afetou a indústria, os negócios, o modo de vida, ainda que temporariamente, fazendo com que dificuldades diretas e indiretas surgissem para as empresas. Ocorre que, inevitavelmente, a crise econômica interfere diretamente na relação trabalhista e, neste ponto, é necessário analisar a responsabilidade pelos contratos de trabalho diante da crise econômica causada pela pandemia. Para tanto, cabe analisar a rescisão de contrato ou redução de salário por motivo de força maior, que estão previstos nos arts. 501 a 503, desde a promulgação da CLT em 1943, mas há bastante tempo não discutidos com tanta relevância. Nesta mesma linha, analisa-se a responsabilidade do Estado pela extinção dos contratos, originada devido à paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por promulgação de decretos por autoridades governamentais. Tais decretos determinam o isolamento social e fechamento de comércios, impossibilitando a continuação das atividades pelas empresas, conforme previsto no art. 486 da CLT, que traz a denominada teoria FactumPrincipis, uma espécie do gênero força maior. Tudo isto juntamente com os princípios da fraternidade, solidariedade e algumas medidas provisórias de significativa importância, tais como a MP 927, de março de 2020, e a MP 936, de abril de 2020 6 , essa que foi convertida na Lei 14.020/20 em 6 de julho de 2020.

Nesse …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/contrato-de-trabalho-em-epoca-de-covid-19-analise-da-legislacao-e-do-compromisso-social-do-estado-a-partir-do-principio-da-fraternidade-estudos-nacionais/1188257033