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Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

Revista de Direito do Trabalho - 06/2019 - 06/2019

Da Aposentadoria Compulsória dos Empregados Públicos e a Atual Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

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Autor:

GEORGE FELÍCIO GOMES DE OLIVEIRA

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Advogado. georgefelicio@yahoo.com.br

Sumário:

Área do Direito: Trabalho; Previdenciário

Resumo:

Observa-se, nos últimos anos, a consolidação de uma orientação segundo a qual o empregador tem o dever legal de promover a extinção do contrato de trabalho quando o empregado público atinge determinada idade. Examinam-se, neste estudo, os fundamentos apresentados pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) à temática da aposentadoria compulsória dos empregados públicos.

Abstract:

In recent years, there has been a predominance of an interpretation according to which the employer has a legal obligation to promote the end of the contract when the public employee reaches a certain age. In this paper, it's analysed the Tribunal Superior do Trabalho (TST) jurisprudence about the compulsory retirement of public employees.

Palavras-Chave: Empregados públicos – Aposentadoria compulsória – Constituição

Keywords: Public employees – Compulsory retirement – Constitution

Introdução

O entendimento segundo o qual é compulsória a aposentadoria dos empregados públicos, inclusive os empregados dos entes estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), quando atingem idade avançada (65 anos para mulheres e 70 anos para homens ou 75 anos para ambos, como se verá) vem adquirindo a condição de consagrado na jurisprudência do TST.

A consulta sobre o tema retorna dezenas de julgados, de todas as oito turmas do tribunal, lastreados ora na razão de que o artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal de 1988, é aplicável aos empregados públicos das estatais, em evidente afronta à literalidade da norma constitucional, ora de que a previsão do art. 51 da Lei 8.213/91 veicula um dever legal imposto a todos os empregadores.

Considera-se importante destacar essa questão para o debate acadêmico, dadas as consequências irreversíveis que uma indevida extinção compulsória do contrato de trabalho acarreta para a dignidade de um trabalhador de 65 anos ou mais, ainda que haja sempre a possibilidade de um retorno ao statu quo ante através da atuação judicial.

Verifica-se, de modo geral, imprecisão técnica quanto ao uso do conceito de servidor público. Isso porque, se por um lado essa categoria pode ser regida, excepcionalmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), em outra medida é necessário deixar claro sua distinção em relação ao empregado público – gênero composto por duas espécies, a saber: o empregado público da Administração direta e o empregado público da Administração indireta.

Referida distinção requisita a ação do princípio da isonomia, pois não convém tratar igualmente os desiguais, sobretudo quando são distintos os regimes jurídicos incidentes sobre cada uma daquelas sortes de agentes públicos 1 .

Entende-se que nessa desatenção à isonomia está a razão de ser da percepção ora cometida pelas turmas do TST, o qual exige ter seu rumo corrigido de modo a se ter novamente convergência com o texto constitucional.

Ressalte-se que a 4ª Turma do Tribunal, em sua decisão mais recente acerca da questão, alterou sua opinião e apresentou as razões constitucionais de sua reorientação. Que seja esse o ponto de inflexão apto a promover a necessária virada jurisprudencial a uniformizar o assunto.

Da interpretação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição de 1988 e da distinção entre servidores e empregados públicos

A lógica jurídica reinante sobre a elaboração de um texto legal assevera que o caput do artigo constitui a unidade básica de articulação a partir da qual os parágrafos devem expressar os aspectos complementares à norma ali disposta, bem como as exceções à regra então estabelecida.

É o que se compreende, inclusive, do estudo da Lei Complementar 95/98 , a qual “dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal , e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona”.

Em razão disso, o exercício de interpretar uma norma tem de considerar sua lógica de elaboração.

Nessa contextura, avalie-se a redação do caput do artigo 40 da Constituição de 1988:

“Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo”.

O comando normativo dirige-se, claramente, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito …

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25 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/da-aposentadoria-compulsoria-dos-empregados-publicos-e-a-atual-jurisprudencia-do-tribunal-superior-do-trabalho-estudos-nacionais/1188256890