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Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

Legislação Trabalhista em Tempos de Pandemia

Decreto Legislativo 6, de 20 de Março de 2020

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Anastasia, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte:

Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1.

Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos …

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17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/decreto-legislativo-6-de-20-de-marco-de-2020-apendice-legislacao-trabalhista-em-tempos-de-pandemia/1153089863