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Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023

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Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. Competência na regulamentação do trânsito e sinopse da legislação precedente

Encontrava-se superado ou desatualizado o Código Nacional de Trânsito instituído pela Lei 5.108, de 21.09.1966, e regulamentado pelo Dec. 62.127, de 16.01.1968. A realidade nacional se modificou, impondo uma legislação mais ampla, técnica e rígida. Em vista das mudanças que ocorreram no trânsito em todo o País, com a universalização do uso dos veículos automotores, tanto que presentemente circulam nas vias brasileiras em torno de cento e quinze milhões de veículos licenciados, enquanto no segundo lustro da década de 1960 estimava-se em quinhentos mil o número, com apenas três montadoras instaladas no Brasil, a …

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28 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257883