Busca sem resultado
Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Comentários ao Gdpr: Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

Degustação da Obra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Dados pessoais, tratamento e princípios

Rony Vainzof

Advogado, professor e árbitro especializado em Direito Digital e Proteção de Dados. Coordenador e professor do MBA em Direito Eletrônico da Escola Paulista de Direito e do Curso de Extensão em Proteção de Dados da FIA. Mestre em Soluções Alternativas de Controvérsias Empresariais pela Escola Paulista de Direito. Diretor do Departamento de Defesa e Segurança e responsável pelo Grupo de Trabalho de Defesa Cibernética da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP).

1.INTRODUÇÃO

Dado pessoal é a moeda da economia contemporânea, mormente a digital. Um dos mais relevantes ativos para o exercício de qualquer atividade empresarial, pessoal ou social, assim como para a execução de políticas públicas. Não há dúvida sobre a importância do dado pessoal para o desenvolvimento econômico global.

As maiores potências mundiais estão se esforçando ativamente para desenvolver uma vibrante economia baseada em dados. Inclusive o Brasil, com o Decreto que estabeleceu a Estratégia brasileira para Transformação Digital (Decreto 9.319/2018).

Buscar o equilíbrio entre interesses sociais e econômicos, entre o público e o privado, entre liberdade, proteção e segurança, que jamais podem se contrapor, muito pelo contrário, devem ser indissociáveis, complementares e absolutamente compatíveis, sempre foi o maior desafio e a pedra de toque em termos regulatórios.

Nos Estados Unidos da América (EUA), há leis federais setoriais, a maioria com mais de 20 anos de existência, como o Health Insurance Portability and Accountability Act (1996), o Electronic Communications Privacy Act (1986), o Video Privacy Protection Act (1988), o Children’s Online Privacy Protection Act (1998), com a relevância do Federal Trade Comission Act, que na sua Sessão 5 proíbe atividades comerciais desleais ou enganosas e impõe notificações e práticas razoáveis de segurança da informação, sendo a Federal Trade Comission o órgão federal fiscalizador.

Já na Europa, o assunto precede, e muito, o General Data Protection Regulation (GDPR): 1 na década de 1970, alguns Estados passaram a disciplinar o tema, principalmente para controlar o processamento de dados pela administração pública e grandes empresas. Em 1983, a Suprema Corte da Alemanha, no denominado Julgamento do Censo, estabeleceu uma verdadeira Magna Carta em termos de proteção de dados pessoais, pela primeira vez reconhecendo-o como direito fundamental, declarando que o cidadão tem direito à “autodeterminação informacional”, de modo que ele possa, em princípio, decidir sobre a coleta e o uso de seus dados pessoais.

De fato, na União Europeia, o direito à proteção de dados é fundamentado …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-comentarios-ao-gdpr-regulamento-geral-de-protecao-de-dados-da-uniao-europeia/1339455454