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Curso de Processo Civil - Ed. 2023

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CAPÍTULO I – TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÕES E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1.FUNDAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.1.Institutos fundamentais: jurisdição, ação, processo

O presente Capítulo tem por objeto o estudo dos institutos fundamentais do direito processual civil. Conforme orientação bastante difundida entre nós, tais institutos seriam jurisdição, ação, defesa e processo. 1 Pelas razões que expomos a seguir, compreendemos a defesa no contexto da ação. Por isso, na presente obra, referimo-nos a jurisdição , ação e processo como institutos fundamentais do direito processual civil.

Esses institutos serão objeto de desenvolvimento do longo do presente Capítulo. Aqui, a título introdutório, destacamos algumas noções bastante básicas de tais institutos e chamamos atenção para alguns pontos a serem considerados em relação a cada um deles.

Pode-se considerar a jurisdição como a atividade consistente na solução de conflitos de interesses (lides) pelos órgãos do Poder Judiciário, seja proclamando direitos, seja realizando-os concretamente.

Embora essa definição, bastante sintética, possa ser considerada correta, ela não é suficientemente abrangente, por várias razões.

Há atividade jurisdicional que não se liga, imediatamente, à solução de uma lide concreta, mas à definição do sentido que deve ser atribuído a uma disposição normativa. Isso se dá, por exemplo, quando o Supremo Tribunal Federal proclama o modo como uma regra defesa ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. 2 A proclamação de “teses” gerais também pode ser resultado do julgamento de casos repetitivos ou de julgamentos de recursos selecionados pelos Tribunais superiores. Ainda que tais teses devam se aplicadas a temas que emergem de casos e conflitos concretos, ao formular uma tese o Tribunal acaba por formular enunciados abstratos (que acabam por ser denominados de “precedentes qualificados”, tal como o fez o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Outros meios de solução de lides devem ser considerados. De um lado, a arbitragem (ou jurisdição arbitral, para aqueles que seguem entendimento similar ao nosso) é levada em consideração ao lado da jurisdição estatal, e o Código de Processo Civil de 2015 reconhece-o textualmente, inclusive se referindo a ambas as atividades (jurisdicional estatal e arbitral) ao tratar da cooperação nacional (art. 69, § 1.º). Além disso, a atividade consistente em solucionar lides por meio de meios consensuais como a mediação e a conciliação é enaltecida pela lei processual, de modo que a atividade jurisdicional consistente em homologar a composição a que chegaram as partes não pode ser considerada, rigorosamente, uma forma atípica de jurisdição estatal.

Há, por fim, tendência em se atribuir a órgãos extrajudiciais (ainda que ligados ao Estado) tarefas que, antes, se realizavam exclusiva ou majoritariamente perante o Poder Judiciário. Assim, por exemplo, quanto à possibilidade de realização de inventário e partilha por escritura pública (art. 610, §§ 1.º e 2.º do CPC) e ao reconhecimento extrajudicial de usucapião (art. 216-A da Lei 6.015/1973). Há, também, formas de execução extrajudicial previstas em Lei (p. ex., o Dec.-Lei 70/1966 , em seus arts. 31 a 38, trata da execução extrajudicial da garantia hipotecária, nas hipóteses que enuncia).

O processo é o ambiente, o lugar em que se exercita o direito de ação e se realiza a atividade jurisdicional. Referimo-nos, aqui, ao que nos interessa para compreender o processo civil, muito embora a noção de processo seja bastante ampla e interesse a outras esferas do direito (pense-se, por exemplo, nas figuras do processo legislativo e, até, do processo obrigacional). De todo modo, e para o que interessa ao objeto de estudo do presente trabalho, no processo forma-se relação jurídica distinta daquela de direito material da qual emerge a lide. Esta, por exemplo, pode dizer respeito aos contratantes (vendedor e comprador), enquanto aquela se desenvolverá em torno da manifestação do direito de ação em direção a uma dada prestação jurisdicional pleiteada. No processo, há relação entre as partes processuais e o órgão jurisdicional, sujeitos concretos que interagem dinamicamente, em contraditório. Preferimos afirmar que o processo não é apenas uma mera relação, mas um sistema interacional.

Consideramos o direito de ação como o direito ao processo adequado, que observe as garantias mínimas do devido processo legal. Não se trata, pois, apenas do direito de “provocar” a atividade jurisdicional (isso é, direito de demandar, que é inserido no direito de ação). Além disso, dizer que o direito de ação é direito ao processo adequado é algo mais abrangente que afirmar que o direito de ação é direito à tutela jurisdicional efetiva: aquele conceito compreende este, e o supera. Vê-se que, ser vislumbrado de modo mais amplo, o direito de ação contempla o direito à participação procedimental (ou status activus processualis). É correto, sob esse prisma, afirmar-se que também o réu e o executado têm direito de ação. O direito à “ampla defesa”, a que se refere o art. 5º, LV, da Constituição, diz respeito não apenas ao réu, mas, também, ao autor. Por isso, referimo-nos a ação e defesa como institutos que se encontram unidos.

Como se vê, esses institutos ligam-se como se estivessem a dançar, reunidos, ligados de modo indissolúvel. Embora seja possível estudá-los separadamente, a fim de compreender seus componentes e sua estrutura, é fácil perceber que há, entre eles, influência recíproca. Afinal, o modo como compreendemos o direito de ação repercute no (e sofre a influência do) modo como entendemos a jurisdição, e ação e jurisdição se encontram e se realizam concretamente no processo. Este Capítulo tem por objeto o exame desses institutos fundamentais.

1.2.Natureza, estrutura e fins do processo

Processo é tema que diz respeito à teoria geral do direito. Fala-se, p. ex., em processo legislativo, administrativo, obrigacional. 3 Neste trabalho, interessa-nos o processo como sistema por meio do qual produz-se a solução jurídica adequada à realização de direitos subjetivos frente à jurisdição. Nesse contexto é que se diz que as partes se valem do processo para realizar direitos subjetivos, 4 e por meio do processo o Estado cumpre a função jurisdicional. 5

Sob o prisma do direito processual civil, afirmamos que o processo é sistema interacional , isso é, dá-se pela interação entre partes e órgão jurisdicional . Essa noção de processo envolve e supera a visão tradicional, que vê o processo apenas como mera relação jurídica. 6

No contexto democrático, o modo como se manifestam e se relacionam os sujeitos do processo deve observar as garantias mínimas decorrentes do due process of law . Assim, interessam, evidentemente, as regras dispostas no Código de Processo Civil e em outras leis, mas, sobretudo, a norma constitucional.

Através do processo realizam-se os direitos subjetivos.

O processo não tem função meramente acessória em relação ao direito material. 7 A previsão de um direito subjetivo pelo ordenamento sem que haja procedimento adequado (due process) à concretização material de tal direito significaria, quando muito, a previsão apenas de um direito “em potencial” ou abstrato, irrealizável concretamente, e, em última análise, um direito inexistente, ou existente apenas teoricamente. 8

O ponto de partida do estudo do processo civil consiste na compreensão da controvérsia social que haverá de ser solucionada. 9 As normas processuais relativas à realização concreta dos direitos incidem de modo rente à realidade social e econômica de um povo. A controvérsia, a ser solucionada à luz do ordenamento jurídico, emerge da sociedade , motivo pelo qual o processo deve ter aptidão para realizar materialmente os direitos subjetivos amoldando-se às variações sociais .

Espera-se que, através do processo, sejam alcançados determinados fins. Afirma-se, na doutrina, que o processo tem escopos social (pacificar com justiça, conscientizar os membros da sociedade para que estes deem cumprimento aos seus deveres etc.), político (afirmação do poder estatal de administrar a justiça, respeitando a liberdade dos cidadãos) e jurídico (isto é, deve conter técnicas processuais adequadas à realização do direito material). 10

Há, no processo, relação jurídica entre as partes e o órgão jurisdicional.

As críticas que podem ser desferidas a esse ponto de vista – de que o processo é uma relação jurídica – depende de que se adote uma concepção bastante restrita de relação jurídica, algo que não nos parece acertado. 11

Embora consideremos acertada a ideia de que processo é relação jurídica, com isso não queremos dizer que há, em tal relação, apenas um simples “esquema de interdependência das posições ativa e passiva” que sintetizaria os “poderes e atividades que as partes desenvolvem no processo”. 12

O processo não é uma relação jurídica simples, simétrica e unidirecional, em que os sujeitos podem ser alocados em compartimentos capazes de representar, geometricamente, os papéis que desempenham. O processo é relação jurídica complexa, dinâmica, bidirecional e circular, em que o comportamento de cada um dos sujeitos afeta e é afetado pelo comportamento dos outros etc. O status das partes, no processo, manifesta-se com diferentes conteúdos e estruturas. Para a definição de processo interessa notar não apenas a relação existente entre os sujeitos, mas, também, a relação existente entre os atributos de tais sujeitos, e o modo como os sujeitos os exercem, no processo. Estas relações (entre os sujeitos …

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14 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-curso-de-processo-civil-ed-2023/2085625707