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Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

Manual de Direito Penal Brasileiro - Ed. 2024

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I. – CONTROLE SOCIAL E SISTEMA PENAL

1.O delito como “construção” e como “realidade”

SE dispensamos o código e as leis penais e formulamos uma pergunta indiscreta à realidade social, não necessitamos maior aprofundamento para percebermos que nada há em comum entre a conduta de quem emite um cheque sem provisão de fundos e a de quem ataca uma mulher e a estupra, isto é, que se trata de duas ações com significado social completamente distinto.

O único traço em comum entre essas duas condutas é que ambas estão previstas na lei penal, ameaçadas legalmente com uma pena, submetidas a um processo de verificação prévio e institucionalizado, realizado por meio de funcionários públicos, pelo qual seus autores podem ser privados de liberdade em uma prisão. Isto basta para demonstrarmos que “o delito” não existe sociologicamente se prescindimos da solução institucional comum. Na realidade social existem condutas, ações, comportamentos que significam conflitos que se resolvem de um modo comum institucionalizado, mas que isoladamente considerados possuem significados sociais completamente diferentes.

Não é só isso o que observamos, mas, também em relação às mesmas condutas que geram conflitos com soluções institucionais idênticas, vemos que as instituições operam de um modo diferente: o estupro e o homicídio costumam ser divulgados pelos jornais; as emissões de cheques sem fundos não, como tampouco os furtos. Ademais, o curioso é que na imensa maioria dos casos a solução comum institucional não se justifica: o receptor do cheque quer cobrá-lo e se não é bem-sucedido dá por encerrado o assunto; a vítima de furto quer recuperar a coisa ou parte dela e pode deixar de fazer a delação que prejudique este objetivo; a vítima de estupro pode não querer denunciar para não submeter-se à desonra pública. Na realidade, se cada cidadão fizesse um rápido exame de consciência, comprovaria que várias vezes em sua vida infringiu as normas penais: não devolveu o livro emprestado, levou a toalha de um hotel, apropriou-se de um objeto perdido etc. Em sã consciência, cada um de nós tem um “volumoso prontuário”. Os juízes incrementam-no diariamente, ao subscrever falsamente declarações como aquelas prestadas em sua presença e nas quais jamais estão presentes. Os serventuários da Justiça certificam diariamente várias destas falsidades ideológicas.

Poder-se-á afirmar que tais ações não são delito ou que são delitos levíssimos. No entanto, há numerosíssimas condenações penais por fatos análogos e ainda mais insignificantes: furto de uma xícara de café barata por parte de um servente …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-manual-de-direito-penal-brasileiro-ed-2024/2485200882