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Manual de Gestão Estratégica e Inovação para Escritórios de Advocacia - Ed. 2023

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CAPÍTULO 1 – FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE

1.Introdução

O presente artigo não tem a pretensão de ser um artigo acadêmico, mas apenas um roteiro para os advogados que pretendem se reunir em sociedade de advogados para prestação de serviços profissionais.

Para tratarmos do tema, é prudente que se faça a distinção entre as espécies de Sociedades de Advogados e as demais Sociedades.

As sociedades de advogados são sui generis . Apresentam características que lhes são próprias. Destaque-se a impossibilidade de serem caracterizadas como empresárias; a imposição legal de que sejam registradas, exclusivamente, na OAB; as exigências quanto aos profissionais, somente advogados; a responsabilidade dos sócios, entre outras. Devem seguir as normas impostas pela legislação especial, o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 , e de seu Regulamento Geral, e, somente subsidiariamente, as regras da sociedade simples.

A sociedade de advogado, na forma do art. 15, parágrafo 1º, do EAOAB, “adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede” . É importante também destacar que na constituição de filial, o ato deverá também ser averbado no Conselho Seccional onde se instalar (parágrafo 5º, do art. 15).

Por sua vez, o art. 16 do EAOAB dispõe que:

“não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedades de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não escrito como advogado ou totalmente proibido de advogar.”

É vedado o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Os livros ou documentos contábeis relativos às sociedades de advogados terão os seus registros efetuados também na OAB.

Assim sendo, conclui-se que todos os registros de uma sociedade de advogados são de competência exclusiva da OAB, na forma da Lei 8.906/94 e de seu Regulamento Geral. É dupla a natureza do registro: declaratória, certifica a criação da sociedade; e, constitutiva, atribui a personalidade jurídica.

As sociedades de advogados são sui generis e, principalmente, porque são regidas por lei especial, que o não revogou (Art. 2º e seus parágrafos, da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro).

O objetivo social da sociedade de advogados é regular e disciplinar as relações entre advogados, administrativa e financeiramente. Diferentemente das demais sociedades de serviço, caso da prestação de serviços a terceiros, a finalidade das espécies de sociedade de advogados é o exercício da advocacia, através de seus sócios, associados ou advogados empregados.

CAPÍTULO 2 – CATEGORIAS DE SÓCIO, PLANO DE CARREIRA E FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO

Agradeço à Fenalaw pelo convite para participar desta obra, nas pessoas de Alexandre Zavaglia Coelho e Maria Juliana do P. Barbosa, e em especial ao meu parceiro e sócio Carlos Eduardo Lacaz, que junto comigo trabalhou e construiu alguns destes conceitos e reflexões.

Antes de abordar especificamente sobre o tema deste capítulo, convido os leitores a algumas reflexões importantes para o entendimento sobre escritórios de advocacia, que vão contribuir para um aproveitamento melhor dos conceitos que irei trazer a seguir.

Apesar de já se ter avançado bastante nesta matéria, é fundamental entendermos escritório de advocacia como uma empresa, podendo ser uma grande, média, pequena ou microempresa de prestação de serviços jurídicos. Com sua regulamentação específica, a qual deve ser observada e respeitada, até porque todo negócio tem sua regulamentação: bancos pelo Banco Central, escolas pelo MEC, escritórios de advocacia pela OAB.

Isto posto, podemos, ou melhor, devemos usar todas as ferramentas de gestão para uma melhor organização dos escritórios, tomando apenas o cuidado de, em determinadas situações, adaptá-las à regulamentação desse negócio e ao seu mercado.

Entrando no tema a que se propõe este capítulo, trago outra reflexão, agora sobre confusões conceituais, a meu ver, que se faz nesse mercado.

Modelo Societário , onde temos Categorias de Sócios, e Plano de Carreira são coisas distintas, apesar de que os conceitos a serem aplicados em cada um deles devem guardar afinidades.

Sócios de qualquer sociedade são “donos”, “proprietários” de suas organizações, portanto, ao se construir um modelo societário há que se ter isso em mente.

Plano de Carreira, onde se encontram os advogados, deve se entender como uma estrutura organizacional para alocar os …

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29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-manual-de-gestao-estrategica-e-inovacao-para-escritorios-de-advocacia-ed-2023/2030254651