Busca sem resultado
Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

Propaganda Eleitoral - Ed. 2022

Degustação da Obra

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PROPAGANDA ELEITORAL – ASPECTOS GERAIS

1.1.Finalidades e importância

Propaganda é a divulgação ou propagação de uma ideia 1 , difusão de qualidades de algo ou alguém, com o objetivo de lhe dar conhecimento público. Em sua faceta eleitoral, trata-se do conjunto de ações previsto e regulamentado em lei a ser desenvolvido em período de tempo certo imediatamente anterior às eleições, por meio do qual os candidatos, os partidos políticos, as coligações partidárias ou as federações de partidos podem dirigir-se aos eleitores para apresentar suas candidaturas ao exercício de cargos políticos, os méritos pessoais dos postulantes e os projetos que pretendem desenvolver se obtido o acesso aos mandatos pretendidos. A propaganda eleitoral tem por finalidade específica a formulação de pedido de voto em favor de partido político ou candidato, com vistas a pleito eleitoral determinado, e se apresenta como fundamental forma de comunicação entre candidatos e eleitores, essencial para o correto e concreto desenvolvimento do princípio democrático.

Isso porque a realização do processo eleitoral pressupõe a possibilidade de que partidos e candidatos disponham de instrumentos para apresentarem suas ideias, seus projetos políticos, sua respectiva história, para buscar junto ao eleitorado o apoio necessário para a obtenção de votação em seu favor nas eleições. De certa forma, toda a movimentação estatal conducente à realização da consulta popular somente se justifica se devidamente assegurada a todos os candidatos interessados a possibilidade de se comunicarem com os eleitores, buscando o seu apoio, convencimento e voto, sob pena de, se não exercida amplamente tal comunicação, converter-se em mera homologação de recondução ao poder de personalidades já conhecidas, sem favorecer a renovação política. Em outras palavras: a propaganda eleitoral é elemento cuja importância fundamental deve ser sempre reconhecida e preservada para propiciar a regular realização de eleições livres e democráticas.

Essa realidade, nem sempre lembrada, está reconhecida e protegida em dispositivos legais vigentes, como é o caso do Código Eleitoral , quando prescreve em seu art. 248 que “Ninguém poderá impedir a propaganda eleitoral, nem inutilizar, alterar ou perturbar os meios lícitos nela empregados ”, ou ao definir como crimes puníveis com detenção os atos de “Inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empregado ” (art. 331) e de “Impedir o exercício de propaganda ” (art. 332).

A atividade de propaganda eleitoral encontra-se regulada em vários dispositivos legais, notadamente no Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), em especial nos artigos 240 a 256, e na Lei Geral das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997), com destaque para o conteúdo entre os artigos 36 e 57-J. Também é objeto de instruções expedidas na forma de resoluções pelo Tribunal Superior Eleitoral a cada ano em que ocorrem as eleições, por exercício da atribuição estabelecida no art. 105 da Lei nº 9.504/97 .

A despeito de sua importância, as possibilidades de exercício de propaganda eleitoral têm passado por sucessivas restrições em recentes alterações legislativas aprovadas a partir de 2013, que …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/degustacao-da-obra-propaganda-eleitoral-ed-2022/1734145055