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Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

Recursos e Precedentes: Prática nos Tribunais - Ed. 2024

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1.ª PARTE - EORIA GERAL DOS RECURSOS

1. PERFIL DO DIREITO DE RECORRER

1.1. Os recursos no quadro geral dos remédios processuais

O que são remédios processuais? Não se usa essa expressão de modo uniforme, na doutrina.

É possível usar o termo de modo bastante abrangente, para compreender o próprio direito de ação. Afirmava João Monteiro que, “no sentido mais amplo do direito judiciário, recurso é todo remédio contra qualquer violação das relações do direito. E neste sentido, ação é recurso”. 1 Essa concepção é bastante ampla e acaba por baralhar o direito de ação e o direito de recorrer – embora este possa ser compreendido por aquele, como se verá adiante.

Mais restrita é a concepção de Francesco Carnelutti, que minudencia o que vêm a ser as variações de remédios processuais. Segundo seu entendimento, os remédios processuais podem ser de dois tipos: a retificação de ato processual para a eliminação do vício é o primeiro deles. No direito brasileiro, encontra previsão no art. 282, caput , parte final, do CPC , que cuida do saneamento do vício com a repetição ou retificação do ato. As soluções para se atribuir ou para se negar eficácia ao ato viciado pertencem ao segundo tipo de remédio.

Na primeira hipótese, por razões de conveniência, reconhece-se eficácia ao ato porque o vício não foi arguido no tempo previsto pela lei processual. Diz-se, então, que o ato resta convalidado. O vício não chega a ser corrigido, de fato, mas o ato considera-se válido, como se não houvesse vício.

Na doutrina, costuma-se afirmar que o ato processual pode ser convalidado pela preclusão, pela coisa julgada e pela ausência de prejuízo. 2 Também na doutrina, alude-se à coisa julgada como “sanatória geral dos vícios do processo”. 3 A regra geral consiste em exigir-se haver manifestação da parte sobre o vício, sob pena de preclusão, salvo em se tratando de vícios cognoscíveis ex officio pelo juiz (art. 278 do CPC). Também não se decreta a nulidade do ato caso não haja prejuízo (cf. § 1.º do art. 282 do CPC).

Na segunda hipótese, encontram-se os remédios dedicados a negar eficácia ao ato viciado e, nesse caso, os remédios podem se manifestar de diversas formas. Os recursos são remédios processuais que se inserem nesta categoria. 4

Ve-se que, segundo essa opinião, os recursos se inserem entre os remédios processuais utilizados com o propósito de se negar eficácia do ato viciado. Usando-se a expressão “negar eficácia” em sentido amplíssimo, por certo os recursos serão considerados instrumentos que podem ser empregados com esse propósito. Mas ainda não chegamos, com isso, a uma definição precisa de recurso, ao menos à luz do direito processual civil brasileiro hoje em vigor. Com efeito, há recursos que são usados ora para reformar, ora para invalidar a decisão impugnada. Mas há recursos que podem ser empregados para se viabilizar a integração da decisão, tal como ocorre com os embargos de declaração. Voltaremos a esse ponto adiante.

Os recursos podem ter por finalidade anular ou reformar a decisão recorrida e, também, realizar sua integração. A integração da decisão recorrida pode se dar, de acordo com o CPC/2015 , não apenas pela atividade do órgão que proferiu a decisão recorrida – p. ex., ao se ordenar o retorno dos autos ao juízo a quo para que se examine algo que não foi considerado – mas, também, pelo próprio órgão que julga o recurso, cf. art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC/2015 .

Não é característica essencial dos recursos a circunstância de serem julgados por órgão jurisdicional hierarquicamente superior àquele que proferiu a decisão impugnada. No direito brasileiro, os embargos de declaração, julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão recorrida, são considerados espécie de recurso pela lei processual (cf. art. 994, IV e 1.022 e ss. do CPC/2015).

A remessa necessária (art. 496 do CPC/2015) não é meio de impugnação . Ao se remeter ou se avocar, não se impugna a decisão, isto é, não se pugna contra , não se combate , a decisão, mas apenas se viabiliza seu reexame. É inegável, porém, que, por meio da remessa necessária, propicia-se a obtenção de resultados que podem ser alcançados com os recursos. Por essa razão, há quem afirme que a remessa necessária pode ser considerada um sucedâneo recursal. Voltaremos a tratar do assunto adiante.

Em síntese, pois, recursos são meios de impugnação que propiciam a reforma, anulação ou integração da decisão, na mesma relação processual.

1.2. Recursos e ações autônomas de impugnação: aproximações e distinções

Como observamos, ao lado dos recursos, existem outros meios processuais através dos quais se pode impugnar uma decisão judicial. Esses meios, sejam ou não considerados recursos, foram denominados, genericamente, remédios processuais. Tais remédios processuais ora revestem-se como recursos, ora como ações impugnativas autônomas.

Os recursos são caracterizados por serem exercitáveis na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão impugnada , sem que se instaure novo processo contra decisões ainda não transitadas em julgado. As ações autônomas de impugnação dão ensejo à formação de nova relação jurídico-processual , distinta daquela na qual foi proferida a decisão impugnada. 5

Na doutrina, há quem chame de recursos extraordinários (lato sensu) meios de impugnação utilizados contra decisões transitadas em julgado. Mas esse critério não pode ser aplicado ao direito brasileiro. Os autores que seguem essa orientação baseiam-se em legislações estrangeiras, que permitiriam classificar os recursos ordinários como aqueles que têm por fim atacar decisões judiciais ainda não transitadas em julgado, e os recursos extraordinários como aqueles que visem impugnar decisões transitadas em julgado. 6

Se a utilização desse critério é possível em relação a outras legislações, no sistema processual brasileiro é inadmissível. Afinal, o art. 502 do CPC de 2015, à semelhança do que o fazia a lei processual revogada, dispõe que ocorre coisa julgada quanto a decisão “não mais sujeita a recurso”. Assim, se a decisão não mais se sujeita a recurso, transitou em julgado, e poderá ser admitido algum outro meio de impugnação, distinto dos recursos. 7

A classificação entre recursos ordinários e recursos extraordinários, que toma por critério o fato de estar ou não a decisão impugnada acobertada pela coisa julgada, não guarda qualquer pertinência com o direito brasileiro. Aqui, as ações impugnativas autônomas são consideradas, mesmo, como ações autônomas, e não como recursos. 8

Ficam afastadas as ações autônomas de impugnação do âmbito dos recursos. Apesar de ser aplicável em alguns sistemas processuais estrangeiros, em que tais ações autônomas são consideradas recursos, seja pela lei, seja pela doutrina, 9 essa concepção não pode ser aplicada no direito brasileiro, já que tais ações autônomas não são consideradas recursos pela nossa legislação.

(...)

2. ATOS, PRONUNCIAMENTOS E DECISÕES JUDICIAIS: O QUE É RECORRÍVEL?

2.1. Visão geral

O art. 203 do CPC/2015 refere-se aos pronunciamentos do juiz, que são: a ) decisões , finais (sentenças) e interlocutórias; e b ) despachos . Também nos tribunais poderá haver pronunciamentos de tal natureza, sob a forma de acórdãos (pronunciamento do órgão colegiado, cf. art. 204 do CPC/2015) ou de pronunciamentos monocráticos (p. ex., arts. 932, 955, 1.035, § 8º, 1.040, I, do CPC/2015).

Há atos do juiz que não são pronunciamentos (p. ex., inquirição de testemunhas, cf. art. 456 do CPC/2015); por isso, corretamente, o art. 203 do CPC/2015 não se refere a “atos”, como o fazia o art. 162 do CPC/1973 .

Mais restritos que os despachos, os atos meramente ordinatórios podem ser praticados pelo servidor (cf. § 4º do art. 203 do CPC/2015).

Nos itens que seguem apresentaremos uma visão mais minuciosa de cada uma dessas categorias.

2.2. Distinção entre sentença e decisão interlocutória. Dificuldades

A sentença, no CPC/2015 , é definida pelo momento processual em que é proferida (já que “põe fim” ao processo ou à “fase” processual) e também pelo conteúdo, cumulativamente; a decisão interlocutória, por sua vez, não mais se vincula à ideia de “questão incidente” resolvida no curso do processo, pois, no Código de 2015, é considerada interlocutória qualquer decisão que não seja sentença, de acordo com § 2º do art. 203 do CPC/2015 .

A sentença deveria ser definida, unicamente, por seu conteúdo, e não em função do momento em que é proferida. Se a preocupação do legislador era a de deixar clara a hipótese de cabimento da apelação, deveria ter redigido o art. 1.009 do CPC/2015 de modo diverso, para dizer que caberia apelação contra a sentença quando ela pusesse fim ao processo ou à fase de cognição.

De todo modo, o conceito legal de sentença e decisão interlocutória, e a deferência que o CPC/2015 dá às “decisões de mérito”, não mais se referindo, como o fazia o CPC/1973 , às “sentenças de mérito”, revela que o legislador do novo Código optou por dar mais importância à ideia de “decisão” que à de “sentença”.

O Código de 2015 padece, ainda, de outros problemas, quanto ao ponto.

O art. 203 do CPC/2015 , em seus §§ 1º e 2º, vale-se dos seguintes critérios, cumulativamente, para identificar a sentença, afastando-a da decisão interlocutória: a) é decisão final, que “põe fim” ao processo ou a uma de suas “fases”; e b) é decisão definitiva (que resolve o mérito, cf. art. 487 do CPC/2015) ou terminativa (que, por ausência de algum requisito processual, não resolve o mérito, cf. art. 485 do CPC/2015). 10

Vê-se que o conceito legal de sentença é restrito. Já o conceito legal de interlocutória é amplo: não é sentença, mas interlocutória, a decisão que não se enquadrar na descrição do § 1º do art. 203 do CPC/2015 (cf. § 2º do mesmo artigo).

O conceito legal de sentença é relevante para a definição do recurso cabível (apelação, para qualquer sentença, e agravo de instrumento, para as decisões interlocutórias indicadas pela lei, cf. arts. 1.009 e 1.015 do CPC/2015), mas não o é, p. ex., para saber se houve coisa julgada, se cabe ação rescisória, se se está diante de título executivo. Isso porque, de acordo com a dicção legal, o mérito não é julgado, necessariamente, por uma sentença, mas por uma decisão. 11 Assim, p. ex., é a decisão de mérito que faz coisa julgada (art. 502 do CPC/2015), é a decisão de mérito de título executivo (art. 515, I , do CPC/2015) e é a decisão de mérito que pode ser rescindida (art. 966 do CPC/2015), trate-se de decisão final (sentença) de mérito ou de interlocutória de mérito.

À luz do texto do Código de 2015, o conteúdo do pronunciamento judicial, isoladamente, não é elemento que sirva para definir sentença e distingui-la da decisão interlocutória.

Só é sentença a decisão que “põe fim” ao processo ou a uma “fase” (de cognição, p. ex.). Assim, há decisão interlocutória de mérito (ou decisão interlocutória definitiva, cf. art. 487 do CPC/2015) e decisão interlocutória terminativa (cf. art. 485 do CPC/2015), e, se se tratar de decisão final, haverá sentença de mérito (ou definitiva) ou sentença terminativa, conforme o caso.

No contexto do CPC/2015 , não há “decisão interlocutória com conteúdo de sentença”, pois, se a decisão não é “final”, é interlocutória, e não sentença, ainda que seu conteúdo corresponda ao que dispõe o art. 485 ou o art. 487 do CPC/2015 .

O fato de a sentença ser o pronunciamento que “põe fim” ao processo ou à “fase”, no sentido literal do § 1º do art. 203 do CPC/2015 , não impõe que se entenda que não possa haver decisão interlocutória após a sentença.

O CPC/1973 usava a expressão “questão incidente”, surgida “no curso do processo”, para se referir ao objeto da decisão interlocutória; a doutrina mais antiga, à luz da legislação então em vigor, classificava as questões que poderiam ser examinadas em decisões interlocutórias em incidentes e emergentes (se surgidas antes ou depois da contestação, mas sempre antes da sentença). Tratamos desse assunto acima.

O CPC/2015 não seguiu igual critério: basta que se extinga processo ou fase com pronunciamento fundamentado nos arts. 485 ou 487 do CPC/2015 para que se esteja diante de sentença, sendo que, nos demais casos, haverá decisão interlocutória, seja a questão incidente, emergente seja superveniente à própria sentença.

À expressão “fase”, aqui, não se deve atribuir o mesmo sentido que largamente era e é empregado pela doutrina, para designar as fases processuais postulatória, saneatória e de organização do processo, instrutória e decisória; refere-se o legislador à “fase” de conhecimento (ou de cognição) em oposição à de cumprimento (ou de execução).

A “fase cognitiva do procedimento comum”, segundo nosso modo de pensar, é aquela que se encerra com o julgamento do pedido formulado pelo autor, também no caso em que o juiz profira sentença que condene ao pagamento de quantia ilíquida.

A etapa procedimental que poderá vir a suceder na sequência, chamada pelo Código de “liquidação de sentença”, tem início com nova provocação (isto é, nova demanda, cf. art. 509, caput , do CPC/2015). Como se disse, a liquidação pode vir a ocorrer se e quando houver demanda nesse sentido. Embora os dispositivos que regulam a liquidação estejam acomodados no último Capítulo do Título dedicado ao procedimento comum (Capítulo XIV do Título I do Livro I da Parte Especial do Código), a decisão que a julgar não encerra a “fase cognitiva” de tal procedimento, pois ela já terá sido encerrada com a prolação da sentença condenatória.

Seria possível afirmar que a decisão que julga a liquidação seria aquela referida no § 1.º do art. 203 do Código, isto é, a decisão que “põe fim à fase cognitiva do procedimento comum”? A resposta a essa questão, a nosso ver, é negativa. Afinal, fosse assim, enquanto não pleiteada a liquidação, o procedimento comum não estaria encerrado e permaneceria em aberto, aguardando a decisão que pusesse fim à fase cognitiva (isto é, a que viria a julgar a liquidação), algo que, talvez, jamais viria a ocorrer (afinal, a liquidação pode nunca ser pleiteada).

Ademais, se a decisão que julga a liquidação fosse aquela a que se refere o § 1.º do art. 203, restaria excluída a hipótese de a decisão que julga o pedido condenatório encerrar a fase cognitiva e ser sentença, a não ser que se admita que essa decisão seja, apenas provisoriamente, uma sentença, e que perderia essa natureza caso posteriormente se requeresse a liquidação, que, por assim dizer, “reabriria” o procedimento comum e “transformaria” a sentença condenatória em decisão interlocutória condenatória. Tal solução, no entanto, a nosso ver, seria não apenas extravagante, mas absurda.

(...)

3. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DOS RECURSOS

3.1. Natureza dos princípios

Referimo-nos, no presente tópico, a princípios relacionados aos recursos cíveis, como princípios de organização técnica . 12

Aqui, pois, a expressão não é empregada com o mesmo sentido, p. ex., que é usada para designar “princípio da proporcionalidade”, ou “princípio da dignidade humana” etc.

Ao tratar, p. ex., do princípio da taxatividade recursal, descrevemos a opção do sistema por um ou outro modelo para a construção de soluções normativas. O mesmo sucede com outros princípios, a que nos referiremos nos itens que seguem.

Não há, por outro lado, uniformidade sobre quais sejam os princípios do sistema recursal. É o que ocorre, p. ex., com a proibição da reformatio in pejus , que não tratamos como princípio, mas examinamos o tema no contexto dos efeitos devolutivo e translativo.

3.2. Duplo grau de jurisdição

Afirma-se, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, que toda decisão judicial deve poder ser submetida a novo exame, de modo que a segunda decisão prevaleça sobre a primeira, 13 exame este realizado por órgão diverso daquele que proferiu a decisão. 14

Entendemos que o duplo grau de jurisdição é princípio que se insere no rol de garantias mínimas decorrentes do devido processo legal. 15 Como princípio, convive, em nível constitucional, com aquele que lhe é oposto, chamado de princípio da unicidade de juízo ou de instância, ou do julgamento único. 16

O STF tem decidido que o duplo grau de jurisdição não é garantia absoluta. 17 Pensamos que o princípio do duplo grau de jurisdição é proeminente em relação ao princípio que lhe é oposto, razão pela qual devem ser tidas por contrárias àquele princípio constitucional as decisões judiciais que, sem amparo legal expresso, suprimam a possibilidade de duplo exame, por órgãos jurisdicionais hierarquicamente distintos. 18

3.3. Colegialidade

Afirma-se que, de acordo com o princípio da colegialidade, os recursos devem ser julgados por órgãos colegiados dos tribunais, ou seja, pelas câmaras, turmas, seções etc. 19

O órgão colegiado é o juiz natural dos recursos. 20 É, diante disso, inconstitucional regra que impeça a interposição de recurso contra decisões proferidas monocraticamente, nos tribunais. 21

A possibilidade de serem proferidas decisões monocraticamente pelo relator não enseja inconstitucionalidade, se possível o controle de tal decisão monocrática pelo órgão colegiado a que pertença o relator . 22

Tal princípio, em certa medida, pode ser considerado consectário do princípio do duplo grau de jurisdição. Merece, no entanto, ser colocado em relevo, tendo em vista a manifesta tendência em se ampliarem os poderes do relator.

O Código de Processo Civil de 2015 deu plena guarida ao princípio da colegialidade, admitindo agravo interno contra qualquer decisão monocrática proferida pelo relator (cf. art. 1.021 do CPC/2015). 23

(...)

4. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS

4.1. Noções introdutórias

Como o direito de recorrer é abrangido pelo direito de ação, é possível traçar um paralelo entre os requisitos dos recursos e da demanda. Tal como a demanda, também o recurso se sujeita a juízo de admissibilidade. 24

Ao verificar se se encontram ou não presentes os requisitos de admissibilidade dos recursos, realiza o órgão jurisdicional o juízo de admissibilidade ; presentes tais requisitos, o órgão competente poderá, então, examinar a pretensão recursal, realizando o juízo de mérito do recurso. 25

No juízo de admissibilidade, o recurso será ou não conhecido. No juízo de mérito, o resultado será o provimento ou o desprovimento do recurso. 26 Note-se que “o mérito, no recurso, não coincide necessariamente com o mérito da causa, nem as preliminares do recurso se identificam com as preliminares da causa”. 27

A distinção se aplica também aos recursos extraordinário e especial. 28 No caso desses recursos, há peculiaridades, porém, quando se adentra o juízo de mérito.

À luz do CPC/2015 , deve-se, sempre que possível, examinar o mérito do recurso, viabilizando-se a emenda da petição respectiva e o suprimento de requisitos recursais (cf. arts. 932, parágrafo único , 1.007, §§ 2º e , 1.024, § 3º, 1.029, § 3º, 1.032 e 1.033 do CPC/2015). Em alguns casos, autoriza a lei o exame do mérito, se não considerado grave o vício formal presente em recurso tempestivo (cf. § 3º do art. 1.029 do CPC/2015). 29

4.2. Competência

Em regra, tanto o juízo de admissibilidade quanto o juízo de mérito do recurso são feitos pelo órgão ad quem . 30 Pode a lei atribuir ao órgão a quo , quando perante este é interposto o recurso, a competência para realizar o juízo de admissibilidade.

No CPC/1973 , esse modelo é adotado com preponderância (p. ex., em relação à apelação, cf. art. 518 do CPC/1973 , em relação aos recursos especial e extraordinário, cf. art. 542 do CPC/1973). Na versão original do CPC/2015 , adotara-se, como regra, modelo diverso: mesmo nos casos em que o recurso é interposto perante o órgão a quo , o juízo de admissibilidade é realizado, como regra, pelo órgão ad quem (cf., art. 1.010 do CPC/2015 , quanto à apelação, e art. 1.030, na redação anterior à Lei 13.256/2016 , em relação aos recursos extraordinário e especial). Com a reforma da Lei 13.256/2016 , o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial passou a poder ser realizado também pela presidência ou vice-presidência do Tribunal recorrido (cf. nova redação do art. 1.030 do CPC/2015), de modo que o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial será realizado de modo similar ao que sucedia na vigência do CPC/1973 . A competência para a realização do juízo de admissibilidade da apelação, por sua vez, não foi alterada pela reforma da Lei 13.256/2016 .

A questão, como princípio, não se coloca, em se tratando de embargos de declaração (já que são julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada). Em embargos de declaração opostos contra acórdão, pode o relator realizar o juízo de admissibilidade do recurso, mas não pode, monocraticamente, julgá-lo no mérito para, p. ex., suprir omissão. 31

Como se deve proceder caso, por equívoco, órgão colegiado julgue embargos de declaração opostos contra decisão monocrática (não os tendo recebido como agravo interno, nos termos do § 3.º do art. 1.024 do CPC/2015)? Rigorosamente, a decisão que julga os embargos de declaração integra a decisão embargada, de modo que, no caso, há “duas decisões: a embargada e a integrativa, que juntas compõem uma só”. 32 Sendo assim, é possível afirmar que a decisão que julga os embargos de declaração acaba tendo a mesma natureza da embargada. Por isso que, consoante se tem decidido, “o recurso que desafia decisão monocrática proferida em recurso de apelação, mesmo que integrada pelo julgamento de embargos de declaração apreciados pelo colegiado, é o agravo interno”. 33

Admite-se, em alguns casos, que, após a interposição do recurso, o órgão que proferiu a decisão impugnada a modifique ou revogue. Trata-se do denominado “juízo de retratação” (cf., p. ex., arts. 331 , 332, 485, § 7º, 1.018, § 1º, e 1.021, §…

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25 de Julho de 2024
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