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Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

Revista de Direito do Trabalho - 05/2018

Desconsideração da Personalidade Jurídica – Aplicação do Incidente Previsto no Novo Cpc ao Processo do Trabalho – Inadmissibilidade – Adoção da Teoria Menor da Desconsideração, Bastando a Prova da Insolvência da Sociedade – Entendimento Majoritário de que Prescinde a Instauração do Procedimento – Princípios da Celeridade, Simplicidade e Concentração dos Atos Processuais

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TRT-4.ª Reg. - AgPet XXXXX-04.2014.5.04.0024 - j. 17.10.2017 - v.u. - Rel. João Batista de Matos Danda - Área do Direito: Processual.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Aplicação do incidente previsto no novo CPC ao processo do trabalho – Inadmissibilidade – Adoção da teoria menor da desconsideração, bastando a prova da insolvência da sociedade – Entendimento majoritário de que prescinde a instauração do procedimento – Princípios da celeridade, simplicidade e concentração dos atos processuais.

Veja também Doutrina

  • O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, de Claudimir Supioni Junior - RDT 170/2016/81
  • O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A PENHORA ON-LINE NO PROCESSO DO TRABALHO, de Marco Antonio Barbosa - Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil 2/2018/817

Inteiro teor do acórdão

Identificação

PROCESSO nº XXXXX-04.2014.5.04.0024 (AP) AGRAVANTE: ODONTOFACIL ADMINISTRADORA DE PLANOS E CLINICAS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA – EPP AGRAVADO: MARCELO SA CARNEIRO SCZEPANIK RELATOR: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA

Ementa

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNCESSIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada prescindem do incidente de desconsideração previsto nos artigos XXXXX-137 do CPC/2015. Negado provimento ao agravo de petição da executada.

Comentário

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica como garantia constitucional

1. A confusão entre aspectos de direito material e de direito processual

Uma das justificativas contidas no acórdão para a não aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diz respeito ao fato de que, no Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade, com fulcro no artigo 28, § 5º, do CDC, haja vista a natureza alimentar do crédito trabalhista e a hipossuficiência do trabalhador.

Entendemos que o acórdão incorre em um equívoco, ao misturar institutos de direito material e direito processual.

Do ponto de vista do direito material, é cediço que, exceto em situações específicas, previstas em lei, o ordenamento jurídico reconhece a existência autônoma da pessoa jurídica, sendo esta titular de direitos e obrigações. Em regra, a entidade responde por todos os atos lícitos e ilícitos que venha a praticar, dando origem à responsabilidade jurídica reconhecida em vários ramos do Direito.

Ocorre que, como destaca Belmonte (2016, p. 13), a pessoa jurídica não pode ser utilizada para a …

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12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/desconsideracao-da-personalidade-juridica-aplicacao-do-incidente-previsto-no-novo-cpc-ao-processo-do-trabalho-inadmissibilidade-adocao-da-teoria-menor-da-desconsideracao-bastando-a-prova-da-insolvencia-da-sociedade-entendimento-majoritario-de-que-prescinde-a-instauracao-do-procedimento-principios-da-celeridade-simplicidade-e-concentracao-dos-atos-processuais/1188257086