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Diálogo das Fontes

Diálogo das Fontes

Direito às Garantias e Deveres de Proteção Sob o Diálogo das Fontes no Âmbito do Processo Penal

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Parte 3

Diálogo das fontes e processo

Luiz Edson Fachin

Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná. Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Matheus de Andrade Bueno

Especialista em Direito Constitucional e em Ciências Criminais. Analista Judiciário. Assessor de Ministro no Supremo Tribunal Federal.

“É fácil trocar as palavras.

Difícil é interpretar os silêncios!

É fácil caminhar lado a lado.

Difícil é saber como se encontrar!”

(Fragmento atribuído a Fernando Pessoa)

“Somos ilhas no mar desconhecido.

O grande mar nos une e nos separa.

Fala de longe o aceno leve das palmeiras.

Mensagens se alongam nas líquidas veredas.

Cada penhasco é tão sozinho e diferente!

Ninguém consegue partilhar a solidão.

Ilhas no grande mar, aprisionadas.

Apenas o perfil das outras ilhas, vemos.

Só Deus conhece nossa exata dimensão.”

(Helena Kolody – Ilhas)

1.Introdução à reflexão sobre a ipseidade do garantismo penal

As palavras que seguem traduzem meditação que transita entre o diálogo das fontes e alguns temas do processo penal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal. É um exercício de compreensão 1 do que está na base de certas controvérsias relevantes na literatura jurídica criminal.

Buscamos uma oferta de ideias ao debate presente na experiência forense e no conhecimento jurídico: a soi-disant antinomia entre direito às garantias e deveres de efetividade na persecução penal. Afastamos, nessa oblação de ponderações, o proceder solipsista da resolução plebiscitária a escolhas impostas por falsos dilemas. Enaltecemos a razão de ser, por si só, das garantias processuais penais, bem como a proteção dos bens jurídicos tutelados pelo ordenamento.

Intende-se, desse modo, homenagear a temática de fundo promovendo diálogos e problematizações normativas. Ambos se inspiram nos fragmentos poéticos à epígrafe; os versos anteriores sabem os porquês.

2. Contribuições da Teoria do Diálogo das Fontes na resolução concreta de conflitos aparentes de normas

As codificações normativas foram formatadas como ferramentas de concretização da segurança jurídica, visto que são editadas com a tendência de reduzir a indeterminação do direito, fornecendo ao intérprete instrumentos potencialmente úteis ao esquadrinhamento de determinadas controvérsias juridicamente postas. Almeja-se reduzir a complexidade e apreender a totalidade. A propósito, convém rememorar que, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, “não há cogitar de Código onde falta espírito de sistema e dedução científica e harmônica de princípios” 2 . Dedução científica e harmônica que, ao fim e ao cabo, devem visar à salvaguarda e à concretização da cognoscibilidade, unidade e coerência do direito. Eis o nascedouro metodológico do pensamento codificado.

Acerca das codificações no cenário normativo brasileiro, José Reinaldo de Lima Lopes 3 esclarece que se trata de advento oriundo da Constituição do Império (art. 179, XVIII). Referido autor acrescenta ainda que, para aquela narrativa constitucional, focalizava-se a categoria normativa codificada como um dos componentes do catálogo de instrumentos vinculados à proteção de direitos. Nesse sentido, confira-se:

Essa simplificação e clareza do direito tinha, nesses ambientes, como fundamento a ideia de que pela razão natural era possível conhecer os direitos subjetivos e se o direito positivo se adequasse a esses direitos elementares seria fácil para qualquer um manejar todo o sistema jurídico.

(...)

O fato de a provisão constitucional sobre os códigos encontrar-se no artigo 179 diz muito sobre o assunto. O artigo era a declaração de direitos de nossa primeira constituição. Assim, os códigos aparecem como o instrumento adequado para a proteção de direitos.(grifou-se)

Embora a codificação constitua um fenômeno exercitado, em certa medida, desde a Antiguidade 4 , a doutrina sublinha ainda que a Idade Moderna desvelou robustecimento dessa prática. Notadamente, inclusive por força da consagração do Estado de Direito, da necessidade de maior comprometimento com a segurança jurídica, perspectiva que também pode ser compreendida à luz das conquistas liberais que estabeleceram limites à intervenção estatal na esfera individual 5 . Nesse sentido, confira-se segmento de lição de Paulo Lôbo 6 :

A codificação, como método racional, teve importante papel no desmoronamento do sistema de valores do velho regime que ancorava na autoridade e no status social. A maximização do progresso material individual e ilimitado, exigente de normas certas, claras e precisas, para a segurança dos negócios, e a definição das conquistas liberais contra a intervenção do Estado na órbita privada, especialmente a defesa da propriedade individual, redundaram na codificação civil moderna.

Nessa ambiência, colhe-se clássica passagem de Norberto Bobbio na direção de que “a antinomia produz incerteza” 7 , a desvelar a compatibilidade e o alinhamento entre o fenômeno da codificação e os ideais liberais verificados ao tempo em que editados diplomas normativos dessa natureza.

Paulo Lôbo prossegue afirmando que se a codificação, por um lado, retratava, ao menos sob o prisma econômico, o caráter liberal da ordem normativa, de outro, evidenciava o viés conservador do ordenamento ao disciplinar as relações sociais cuja força motriz não se centrava nessa reduzida expressividade patrimonial. Sob essa …

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jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/direito-as-garantias-e-deveres-de-protecao-sob-o-dialogo-das-fontes-no-ambito-do-processo-penal-parte-3-dialogo-das-fontes-e-processo-dialogo-das-fontes/1199172000