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Direito Processual Tributário: Processo Tributário

Direito Processual Tributário: Processo Tributário

Dossiê jurisprudencial

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DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL

Lançamento tributário – Nulidade – Ocorrência – Utilização de empresa componente do grupo para a organização de negócios e implementação da estrutura análoga às dos correspondentes bancários Impossibilidade de se presumir a ocorrência de fraude, porquanto o reconhecimento da existência de objetivo negocial não está atrelado à existência de estrutura própria, mas sim de sua efetiva presença e atuação nos negócios considerados – Simulação, ademais, que restaria configurada com a aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, o que não se permite por falta de específica regulamentação

A questão discutida nesses autos, pelo que se verifica, não é de simples ‘omissão de receitas’ da forma como inicialmente suposto, mas sim específica autuação formalizada contra a contribuinte, reconhecendo, no caso, a suposta realização de simulação engendrada com o fim único de burla ao sistema tributário e, com isso, a ilegítima minimização da carga tributária, o que, tendo sido então os atos respectivos (expressamente) ‘desconsiderados’ pelos agentes da fiscalização, e, com isso, passando a exigir os montantes entendidos devidos, com a aplicação, inclusive, da penalidade pecuniária de forma agravada, nos termos aqui então destacados.

Para bem compreender a operação “engendrada”, cumpre destacar que a contribuinte (Lojas Renner S/A), pretendendo disponibilizar aos seus clientes a concessão de crédito direto, e, ainda, outros produtos de natureza econômico-financeira não vinculadas específica e diretamente à comercialização de seus produtos, entendeu por bem a reativação de sua subsidiária RACC – Renner Administradora de Cartões de Crédito, por meio da qual passou a formalizar contratos/acordos operacionais com instituições financeiras (Banco Safra, Santander, Unibanco, Icatu Capitalização e Icatu Seguros) ampliando, a partir daí, a atividade desenvolvida no interior de seus estabelecimentos.

A fiscalização, por sua vez, entendeu, no caso, pela invalidade da implementação das atividades apontadas, sobretudo por considerar que não possuído a RACC qualquer escritório, estabelecimento ou mesmo empregados, nada mais representava, senão, uma opção de buscar a redução da tributação aplicável, não sendo possível, assim, a sua admissão perante a Fazenda Pública.

A questão fundamental, portanto, não se trata da verificação da ocorrência ou não dos fatos apontados que, nos presentes autos, são efetivamente incontroversos –, mas sim a feição jurídica a ela especificamente aplicada pela atuação da empresa recorrente, e, no caso, a pretendida desconsideração afirmada pelos agentes da fiscalização.

Para que não se perca de vista a operação da forma como descrita, é relevante destacar que a constituição das operações desenvolvidas pela empresa RACC, como se verifica, enquadra-se em perfeita adequação com os critérios próprios aplicáveis às operações dos conhecidos ‘correspondentes bancários’, atualmente tão destacados na realidade econômico-comercial própria brasileira, sobretudo com vistas à facilitação do acesso ao crédito e a disponibilidade das opções ao consumidor, com preferência, no local onde então pretende especificamente promover a contratação pretendida.

(…)

A importância da atuação dos correspondentes bancários, é bem de ver, é passo hoje inarredável na realidade do desenvolvimento das atividades bancárias, sobretudo porque, conforme se sabe, o objetivo é permitir com a maior amplitude possível, o acesso ao crédito nos mais distantes e longínquos rincões do país, o que somente se mostra possível com a utilização dessa importante ferramenta, que, sem dúvida alguma, viabiliza, diariamente, o atendimento das mais diversas necessidades do povo brasileiro.

A flexibilização e a pulverização da possibilidade de acesso ao crédito, sem dúvida alguma, hoje é responsável pela efetiva e verdadeira ampliação da economia brasileira, possibilitando a realização das mais diversas operações, sem que, para tanto, faça-se necessária a instalação e a ampliação da custosa estrutura própria das instituições financeiras, ou mesmo do necessário comparecimento do “cliente” na estrutura de uma específica agência bancária.

É nessa sistemática que se enquadra a questão discutida nestes autos.

A contribuinte, pretendendo viabilizar e ampliar o acesso ao crédito a seus clientes, e, ainda, oferecer produtos outros desvinculados diretamente de suas opções, buscou então, como se verifica, a instalação de um correspondente bancário em sua própria estrutura, viabilizando, com isso, a operacionalização das atividades com a utilização de um “cartão de crédito” a ela especificamente relacionada, com a atuação de uma específica instituição financeira (no caso, o Banco Safra), além, ainda, do oferecimento de outros negócios, da forma como ali então efetivamente apontado.

Para fins de realização desse intento, reativou ela então a sua subsidiária – a empresa RACC: Renner Administradora de Cartões de Crédito –, operação essa que, conforme se verifica, era essencial para a atuação de um “correspondente bancário” ligado a suas atividades, uma vez que, conforme se verifica, não podendo a própria contribuinte (Lojas Renner S/A) ser a correspondente e a garantidora das operações, concluindo-se então, de fato, a utilização de uma terceira empresa como elemento completamente essencial para o

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/dossie-jurisprudencial-112-elisao-e-evasao-fiscais-direito-processual-tributario-processo-tributario/1341533753