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Direito Civil: Direitos Reais

Direito Civil: Direitos Reais

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial

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DOSSIÊ LEGISLATIVO

Arts. 165, 298, 373, III, 380, 813, 959, 961, 963, 1.225, IX, 1.387, 1.419 a 1.510, 1.691, 2.040 do CC;

Arts. 615, 619, 650, 655, 659 a 707, 711 a 713, 750, I, 818, 821 do CPC;

Art. 8, 2, da LNDB;

Art. 127, II e IV, 145, 167, I- 4 e I-15, 189 a 192, 198 a 207, 251 e 259 da Lei 6.015/1973;

Art. 25, 102, I, do Dec.-lei 7.661/1945;

Art. 111 da Lei 4.504/1964;

Art. 77, 83, II, da Lei 11.101/2005;

Lei 492/1937;

Lei 2.666/1955;

Lei 4.829/1965;

Lei 8.929/1994;

Dec.-lei 2.612/1940; e

Dec.-lei 167/1967.

DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL

• Súmula 134 do STJ: “Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação”.

• Súmula 205 do STJ: “A Lei 8.009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência”.

• Súmula 308 do STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”.

• Súmula 319 do STJ: “O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado”.

• Súmula 364 do STJ: “O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas”.

• Súmula 375 do STJ: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”.

• Súmula 417 do STJ: “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nome ação de bens não tem caráter absoluto”.

• Súmula 449 do STJ: “A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

• Súmula 451 do STJ: “É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”.

• Súmula 486 do STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

Desconsideração da personalidade jurídica na ausência de bens passiveis de penhora

“Agravo de instrumento. Ação de cobrança de tarifa de energia elétrica, julgada procedente, com trânsito em julgado e em fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica Inadmissibilidade – A simples ausência de bens passíveis de penhora não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica – Ausência dos requisitos determinados no art. 50 do CC. Descabe a análise do pleito subsidiário de responsabilidade solidária dos sócios, sob pena de indevida supressão de instância – Decisão mantida – Recurso desprovido.

‘A agravante, alegando que não há bens passíveis de penhora, afirmou que a hipótese é de fraude contra credores e encerramento irregular das atividades, motivo pelo qual requereu a desconsideração da personalidade jurídica, para a inclusão dos sócios da empresa agravada no polo passivo da demanda de origem (f.), pleito este indeferido pelo Juízo aquo, nos seguintes termos (f.): ‘F.: Indefiro. O fato de não haver bens em nome da executada, por si só, não prova que houve fraude contra credores. Ademais, também não há prova de encerramento irregular das atividades. A desconsideração da personalidade jurídica é medida extrema, sendo deferida somente quando os requisitos legais exigidos se encontram (...) e a mera ausência de patrimônio, por si só, não constitui desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Pode até ser prova de má administração, a impossibilitar a continuidade de suas atividades, mas não necessariamente prova de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica’.

‘A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos em que prevista no art. 50 do CC vigente, é medida excepcional exigindo-se para a sua aplicação o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Hipótese em que os fatos, tais como delimitados na origem não são aptos a caracterizar ato concreto do recorrente que ensejasse a sua responsabilização ou que evidencie a existência de fraude ou desvio das finalidades da empresa’ (REsp 123.379/ SP, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 02.10.2012).”

TJSP, AgIn2.023.352, Comarca de São …

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jusbrasil.com.br
18 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/dossie-legislativo-e-jurisprudencial-15-direitos-reais-de-garantia-direito-civil-direitos-reais/1656488594