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Direito Civil: Direitos Reais

Direito Civil: Direitos Reais

Dossiê Legislativo e Jurisprudencial

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DOSSIÊ LEGISLATIVO

Arts. 5.º, XXII, 23, III e IV, 170, III, 176, 184 da CF;

Arts. 1.228, 1.233 a 1.237, 1.277 a 1.313 do CC;

Dec.-lei 3.240/1941;

Lei 4.737/1965; e

Leis 6.634/1979 e 5.130/1966.

DOSSIÊ JURISPRUDENCIAL

• Súmula 120 do STF: “Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sobre ele”.

• Súmula 414 do STF: “Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem.”

Limitações ao direito de propriedade fundadas no interesse privado: direito de vizinhança

“Como bem assinala Orlando Gomes são requisitos para a configuração de um conflito de vizinhança: 1.º um ato do possuidor de um prédio que repercuta no prédio vizinho; 2.º prejuízo ou incômodo sofrido pelo morador do prédio vizinho em consequência do ato; 3.º, vínculo de conexão entre o ato e o prejuízo, ou incômodo ( Direitosreais, p. 176-177).

A Constituição Federal, em seu art. 182, assegura a todos o direito ao meio ambiente saudável e seguro, podendo daí se concluir que o exercício do direito de propriedade não é absoluto, encontrando suas limitações no interesse público e também no interesse privado, exvido disposto no art. 1.277 do CC/2002 , aplicável à espécie:

‘Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha’.

Tal norma visa coibir o uso anormal e nocivo da propriedade, cujo direito deve ser limitado, devendo ser conciliados os interesses dos vizinhos, propiciando-lhes a paz social.

Neste sentido, vejam-se os ensinamentos de Waldir de Arruda Miranda Carneiro, em sua obra Perturbaçõessonorasnasedificaçõesurbanas, Ed. RT, 1.ª página:

‘O direito de propriedade, pois, sofre restrições não só no que concerne ao interesse público, como também no relativo ao privado. Nessas limitações se inserem os direitos da vizinhança, que condicionam a utilização da propriedade a regras de compor tamento, mediante obrigações …

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jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/dossie-legislativo-e-jurisprudencial-3-direito-real-de-propriedade-direito-civil-direitos-reais/1656488491