Busca sem resultado
Direito Civil: Direitos Reais

Direito Civil: Direitos Reais

Doutrina

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

DOUTRINA

Limitações ao direito de propriedade

“Daniel Gaio Assinala que ‘independentemente das divergências doutrinárias acerca das limitações à propriedade privada e da função social da propriedade, principalmente no que se refere à sua incidên cia no exercício ou na estrutura da propriedade, objetiva-se aqui delimitar as hipóteses do dever de indenizar em caso de restrições à propriedade, utilizando-se para isso a terminologia ‘limitações administrativas’, ou ‘limitações à propriedade privada’. 1 Inicialmente se faz necessário discorrer, mesmo que de modo breve, sobre as classificações atinentes às limitações à propriedade privada. Isto porque tradicionalmente se entende que as limitações administrativas geram o dever de indenizar a depender de qual seja a sua modalidade: res trições ou limitações em sentido estrito, servidões ou expropriação. Não há dúvidas de que a classificação supra referida tem como principal objetivo determinar qual intervenção do Estado na propriedade privada é indenizável ou não. Nesse sentido, parte considerável da doutrina entende que as limitações em sentido estrito, por serem medidas de caráter geral, e por ocasionar a distribuição do sacrifício imposto pela limitação a todos os cidadãos, não seria indenizável, o que não aconteceria com a servidão administrativa, que poderia gerar ou não a ocorrência de indenização. 2 Há ainda, em relação às servidões administrativas, o entendimento de que não se configura o dever de indenizar quando a servidão decorrer diretamente da lei, na medida em que o sacrifício é imposto a toda uma coletividade de imóveis que se encontram na mesma situação, 3 sendo quea servidão seria indenizável se fosse decorrente de contrato ou decisão judicial, incidindo assim sobre imóveis determinados. Este pressuposto de que a servidão decorrente de lei não é indenizável é entretanto, insuficiente, já que, mesmo através de lei, podem os particulares verem seus direitos restringidos substancialmente. 4 Sendo assim, pelo fato de uma restrição ser genérica não se infere necessariamente que ela não deva ter uma contrapartida em indenização. 5 Dessa forma, parte da doutrina defende ser a servidão administrativa indenizável quando há um sacrifício do direi to de um indivíduo em proveito da coletividade, 6 ou quando impeça a utilização normal do bem onerado. 7 Há, portanto, de se avaliar no caso concreto se determinada servidão administrativa deve gerar um dever de indenizar ou não. Em Portugal, a obrigação de se indenizar a servidão administrativa não resultante diretamente de lei foi consolidada pelo tribunal constitucional, ao decidir que a imposição de uma servidão non aedificandi sobre parcela sobrante de terreno expropriado gera o dever de indenizar. Isto porque, após a referida expropriação o imóvel remanescente torna-se apenas suscetível de aproveitamento rústico, ocorrendo uma sensível desvalorização em relação à situação anterior, ou seja, considerando o imóvel na sua totalidade. Há, nesse caso, uma diminuição do valor patrimonial da parcela não expropriada, que implica na obrigação de não edificar, justifica a aplicação ao caso dos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da justa indenização (Consti tuição portuguesa, arts. 13.º e 62.º, n. 2). Não se releva aqui a opção por uma ou outra das diferentes doutrinas que veem no ius aedificandi ou uma componente es sencial do direito de propriedade do solo, ou uma faculdade atribuída pelo plano urbanístico. 8 Isto porque o círculo dos interesses protegidos indenizatoriamente relevantes não pode circunscrever-se à hipótese de direitos subjetivos, antes há que alargá-lo a outras situações subjetivas, menos perfeitas e menos juridicamente protegidas que os verdadeiros direitos subjetivos, mas de qualquer modo, com consis tência jurídica suficiente para, no caso de compressão grave, poderem justificar, a favor de seu titular, uma proteção ressarcitória. 9 Apesar de algumas classificações caracterizarem a indenizabilidade das servidões quando estas causem efetivos pre juízos aos particulares, resta hoje também superado o dogma da indenizabilidade das limitações administrativas em sentido estrito, já que, para a configuração de indenização, não importa se a restrição é de caráter genérico ou individual, e sim qual é a intensidade da privação de utilidades para o proprietário, ou seja, qual é o sacrifício imposto ao proprietário. 10 A doutrina brasileira teve, nesse sentido, importante contribuição de Fernando Andrade de Oliveira, o qual, admitindo a vasta utilização das limitações administrativas para a definição das …

Experimente Doutrina para uma pesquisa mais avançada

Tenha acesso ilimitado a Doutrina com o plano Pesquisa Jurídica Avançada e mais:

  • Busca por termos específicos em uma biblioteca com mais de 1200 livros.
  • Conteúdo acadêmico de autores renomados em várias especialidades do Direito.
  • Cópia ilimitada de Jurisprudência, Modelos, Peças e trechos de Doutrina nas normas ABNT.
Ilustração de computador e livro
Comparar planos
jusbrasil.com.br
14 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/doutrina-3-direito-real-de-propriedade-direito-civil-direitos-reais/1656488488