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Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 32, de 11 de Setembro de 2001 Ec 32, de 11 Septiembre 2001. Altera Dispositivos dos Arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e Dá Outras Providências

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Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001 Câmara dos deputadosCongresso NacionalMedida provisóriaPoder LegislativoPoder legislativo federalSenado Federal EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001

Altera dispositivos dos arts. 48 , 57 , 61 , 62 , 64 , 66 , 84 , 88 e 246 da Constituição Federal , e dá outras providências.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

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20 de Maio de 2024
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