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Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

Emenda Constitucional 37, de 12 de Junho de 2002 Ec 37, de 12 Junio 2002. Altera os Arts. 100 e 156 da Constituição Federal e Acrescenta os Arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

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20 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/emenda-constitucional-37-de-12-de-junho-de-2002-ec-37-de-12-junio-2002-altera-os-arts-100-e-156-da-constituicao-federal-e-acrescenta-os-arts-84-85-86-87-e-88-ao-ato-das-disposicoes-constitucionais-transitorias/1153091880