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Sujeição Passiva na Tributação dos Grupos Societários

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Quarta Parte - A PROBLEMÁTICA DA PROVA DO ILÍCITO, DA CAPITULAÇÃO LEGAL E DO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE INTRAGRUPAL

Nesta parte final, procuraremos delinear quais os instrumentos normativos que estariam amparando a responsabilização de uma terceira pessoa jurídica, nos casos em que esta foi constituída em momento posterior ao fato gerador, inviabilizando a capitulação no artigo 124 do CTN, bem como estabelecer parâmetros para o uso do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nos casos de responsabilidade por transferência. O que se almeja verificar, em suma, é se seria possível a responsabilização diretamente com base nos artigos 134 e 135 do CTN, mediante uma interpretação …

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24 de Junho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/ementa-quarta-parte-a-problematica-da-prova-do-ilicito-da-capitulacao-legal-e-do-veiculo-processual-adequado-no-ambito-da-responsabilidade-intragrupal/1279985315