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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonajef)

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(Atualizados até o XV FonajeF)

1. O julgamento liminar de mérito não viola o princípio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo, bem como nos casos que dispensem a fase instrutória, quando o pedido contrariar frontalmente norma jurídica. (Redação dada no XI FONAJEF.)

2. Nos casos de julgamentos de procedência de matérias repetitivas, é recomendável a utilização de contestações depositadas na Secretaria, a fim de possibilitar a imediata prolação de sentença de mérito.

3. A auto intimação eletrônica atende aos requisitos das Lei 10.259/2001 e 11.419/2006 e é preferencial à intimação por e-mail. (Redação dada no IV FONAJEF.)

4. Na propositura de ações repetitivas ou de massa, sem advogado, não havendo viabilidade material de opção pela auto intimação eletrônica, a parte firmará compromisso de comparecimento, em prazo pré-determinado em formulário próprio, para ciência dos atos processuais praticados.

5. As sentenças e antecipações de tutela devem ser registradas tão somente em meio eletrônico.

6. Havendo foco expressivo de demandas em massa, os Juizados Especiais Federais solicitarão às Turmas Recursais e de Uniformização Regional e Nacional o julgamento prioritário da matéria repetitiva, a fim de uniformizar a jurisprudência a respeito e de possibilitar o planejamento do serviço judiciário.

7. Nos Juizados Especiais Federais o procurador federal não tem a prerrogativa de intimação pessoal.

8. É válida a intimação do procurador federal para cumprimento da obrigação de fazer, independentemente de ofício, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil.

9. Além das exceções constantes do § 1º do artigo da Lei 10.259, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, os procedimentos especiais previstos no Código de Processo Civil, salvo quando possível a adequação ao rito da Lei 10.259/2001.

10. O incapaz pode ser parte autora nos Juizados Especiais Federais, dando-se-lhe curador especial, se ele não tiver representante constituído.

11. No ajuizamento de ações no JEF, a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão comprovar essa condição mediante documentação hábil.

12. No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal.

13. Não são admissíveis embargos de execução nos JEFs, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.

14. Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.

15. Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.

16. Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

17. Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

18. No caso de litisconsorte ativo, o valor da causa, para fins de fixação de competência deve ser calculado por autor.

19. Aplicam-se os §§ 1º e do art. 113 do CPC/2015 em sede de Juizados Especiais Federais. (Redação dada no XIV FONAJEF.)

20. Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material. (Redação dada no XIII FONAJEF.)

21. As pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público estadual ou municipal podem figurar no pólo passivo, no caso de litisconsórcio necessário.

22. A exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais …

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23 de Julho de 2024
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