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Fundações Governamentais

Fundações Governamentais

Fundações governamentais públicas fundações instituídas pelo poder público com personalidade jurídica de direito público

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CAPÍTULO III

Fundações governamentais PúBLICAs

FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

1. Definição

A fundação de direito público é uma pessoa jurídica com personalidade jurídica conferida por lei específica cujo objeto é executar atividades administrativas típicas de Estado, sob o regime jurídico-administrativo. Possui autonomias administrativa e financeira.

O surgimento de uma fundação governamental pública decorre da criação, pelo Poder Legislativo, mediante lei, de entidade jurídica autônoma. Esta lei lhe confere personalidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações, como pessoa jurídica de direito público interno ( CF, art. 37, XIX).

Podemos definir fundação governamental pública como entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada por lei de iniciativa do Poder Executivo, com prerrogativas de autoridade pública e sob direção do Poder Público, para atuar especificamente nas áreas de interesse social, como educação 1 e pesquisa. 2 Essas atividades são custeadas, em geral, por dotações orçamentárias, embora possam ser auferidas receitas próprias. É regulamentada por decreto e independe de registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

1.1 Fundação pública é uma autarquia?

É comum encontrarmos na doutrina e na jurisprudência a indicação de que a fundação pública é uma espécie de autarquia. 3 Tal afirmação não é, a nosso ver, a mais adequada. Uma fundação é uma fundação, mesmo quando regida pelo direito público. Aliás, a figura da fundação pública precede a noção de autarquia, ambas as figuras tendo sido delineadas pela doutrina italiana. 4 As estruturas dessas duas entidades são distintas, embora ambas estejam submetidas ao regime de direito público que lhes confere prerrogativas públicas e, consequentemente, sujeições próprias das pessoas públicas. O regime aplicável a essas entidades é o mesmo, mas a sua estrutura administrativa e financeira é distinta na medida em que atuam em atividades também distintas.

A base estrutural dessa entidade está na formulação jurídica de sua categoria como instituto público. Os institutos públicos, que no Brasil, por influência italiana, receberam a denominação de autarquias, foram reduzidos apenas aos serviços personalizados, não obstante possam assumir as seguintes formas: (a) personificação de serviço; (b) personificação de patrimônio; (c) estabelecimentos públicos. Tais considerações passaram inadvertidamente despercebidas pela doutrina administrativa brasileira, que acabou tratando dessas três espécies de institutos públicos como algo único, quando, na verdade, cada um deles se assenta em características próprias (substrato diferente). Esse mesmo equívoco acometeu a doutrina portuguesa por muito tempo. 5 Daí a dificuldade de se estabelecer um conceito próprio de fundação pública. Chegou-se a afirmar a existência de fundações apenas no direito privado. Isso, contudo, não é verdade, como também não é verdade que apenas existam duas espécies de institutos públicos.

Porém, ao se admitir que o Poder Público crie entidades jurídicas distintas daquelas definidas na Constituição Federal e intitulá-las de fundação, tal fato implicou em admitir uma figura jurídica nova, distinta daquela prevista no direito privado, sendo regulada …

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15 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/fundacoes-governamentais-publicas-fundacoes-instituidas-pelo-poder-publico-com-personalidade-juridica-de-direito-publico-fundacoes-governamentais/1212785537