Busca sem resultado
Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

4.1.Regime Geral

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

4.1.Regime geral

4.1.1.Ações possessórias: conceito e função

Tradicionalmente, a posse é tutelada pelo direito. Por razões que tocam à garantia da estabilidade social, protege-se a posse pela necessidade de assegurar a tranquilidade das relações humanas. A posse consiste no poder de fato que o sujeito detém sobre coisa corpórea.

O art. 1.210 do Código Civil regula o direito do possuidor em ser mantido na posse, no caso de turbação; nela restituído, na hipótese de esbulho; e segurado de violência iminente contra sua posse, se tiver justo receio de moléstia. Para tanto, tem o possuidor as ações possessórias.

Na terminologia do CPC , são ações possessórias típicas apenas as enumeradas nos arts. 560 a 568, ou seja, reintegração e manutenção de posse e o interdito proibitório. Outras ações, ainda que tangencialmente venham a versar sobre posse, não estão incluídas na proteção especial à posse, porque seu objetivo central não é exclusivamente a tutela possessória. Pode ser citada como exemplo a ação de nunciação de obra nova (que, no CPC/2015 , deixou de ser objeto de um procedimento especial, passando as pretensões dessa espécie a submeter-se ao procedimento comum): ela se destina a impedir alguém a prosseguir em uma obra que pode vir a causar danos a outrem – e, incidentalmente, ela pode servir para proteger um bem que é objeto de posse pelo autor da ação. Outro exemplo tem-se nos embargos de terceiro, já examinados no vol. 3 (v. cap. 22).

As ações possessórias não podem ser utilizadas para a tutela de direitos imateriais, não corpóreos – e, portanto, não passíveis de posse , no sentido estrito do termo. Nesse sentido, há a Súmula 228 do STJ (que descarta o uso de ações possessórias para a defesa de direitos autorais).

4.1.2. Ações possessórias e ações petitórias

As ações possessórias têm por escopo, unicamente, proteger a posse. Nelas, não se discute a propriedade, podendo, até mesmo, o possuidor intentar a ação (e ter protegida sua posse) contra o proprietário. Por isso, o parágrafo único, do art. 557, prevê que a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa não representa óbice à manutenção ou à reintegração de posse.

Sob esse aspecto, a cognição na ação possessória é sumária no sentido horizontal: tem por objeto apenas o conflito possessório – ainda que exista também uma possível disputa acerca da propriedade. É a chamada cognição sumária parcial. Procede-se a um “recorte” da situação conflituosa, recaindo o objeto da cognição apenas sobre um aspecto do litígio ou sobre um ou alguns dos vários litígios existentes entre as partes. Mas, no âmbito de tal recorte (i.e., para resolver o litígio possessório), a cognição é aprofundada, exauriente (ou seja, não há sumariedade no sentido vertical).

A jurisprudência, contudo, consagrou uma hipótese excepcional em que se permite, limitadamente, a discussão da propriedade (domínio) na ação possessória. De acordo com a Súmula 487 do STF, se ambas as partes invocarem como fundamento de sua posse o direito de propriedade, o juiz concederá a tutela possessória àquela cujo direito de propriedade mostrar-se evidente. Mas, em primeiro lugar, para que o juiz tome em conta o direito de propriedade na ação possessória, além de ser preciso que ambos os litigantes estejam a invocá-lo, é imprescindível que ele se apresente como evidente, passível de aferição direta e sumária (i.e., não dependente de ampla instrução para ser verificado). Em segundo lugar, mesmo quando o juiz se amparar no direito de propriedade para outorgar a tutela possessória em prol de um dos litigantes, a constatação de tal direito far-se-á na fundamentação da sentença. Vale dizer, o objeto do processo, que é aquele resolvido no dispositivo da sentença e atingido pela coisa julgada ( CPC , art. 504), permanecerá sendo o dispositivo que soluciona o conflito possessório. É bem verdade que, no CPC/2015 , a resolução das questões prejudiciais é apta, dentro de certas condições, a fazer coisa julgada (art. 503, §§ 1.º e 2.º). Poder-se-ia supor que essa regra agora implicaria a atribuição de coisa julgada ao juízo excepcionalmente emitido sobre o direito de propriedade na fundamentação da sentença possessória. No entanto, um dos requisitos para que a resolução da questão prejudicial faça coisa julgada é a ausência de restrições probatórias e limitações à cognição que impeçam o aprofundamento do exame daquela questão (art. 503, § 2.º) – e tais limites e óbices, na hipótese, estão presentes, como dito anteriormente. Portanto, e ainda que excepcionalmente o conflito possessório possa ser resolvido com fundamento em propriedade (mutuamente alegada), a disputa dominial, em si, jamais é composta na ação possessória.

A Súmula 637 do STJ reconhece ainda que o ente público tem legitimidade e interesse para “intervir” em ação possessória entre particulares, “podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”. A redação desse enunciado é imprecisa. Ao que parece, tem-se em vista a hipótese em que o ente público pretende opor-se às partes para afirmar sua posse sobre o bem. A figura aplicável é a da oposição (art. 682 e seguintes – v. cap. 8, adiante) – que, no ordenamento atual, não constitui modalidade de intervenção de terceiro. Além disso, na hipótese, o ente público não deduz defesa, mas, sim, exerce uma pretensão. Nesse contexto, a possibilidade de o ente público invocar propriedade como fundamento da sua pretensão deve ater-se aos limites estabelecidos na Súmula 487 do STF, anteriormente referidos.

Para alcançar a proteção ao direito de propriedade, existem as ações ditas petitórias ou dominiais, que, por não serem possessórias, não se submetem ao regime jurídico diferenciado examinado neste capítulo. São, pois, petitórias ou dominiais as ações que versam sobre a propriedade, e não sobre posse – e que, em regra, sujeitam-se ao procedimento comum. Assim, se o proprietário pretender reaver a coisa de quem injustamente a possui ou detém (art. 1.228 do CC), terá ação reivindicatória, a qual, por não envolver proteção à posse, é petitória, e segue o procedimento comum, e não o especial, destinado às ações possessórias.

O Código traça claramente essa distinção ao vedar, no art. 557, a propositura de ação de reconhecimento de domínio (petitória), na pendência de ação possessória, ressalvada a óbvia possibilidade de qualquer das partes da ação possessória, no curso dessa demanda, ajuizar ação de reconhecimento de domínio em face de um terceiro.

Proposta a ação possessória, a questão referente à propriedade somente poderá ser discutida após o término da ação possessória. Ou seja, primeiro outorga-se a proteção à posse e, depois, protege-se a propriedade.

4.1.3.Esbulho, turbação e ameaça

O cabimento de cada ação possessória cinge-se à moléstia à posse, que já tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer.

Esbulho é a perda total da posse, ou seja, é a situação na qual a coisa sai integralmente da esfera de disponibilidade do …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/fundamental-bibliografia-curso-avancado-de-processo-civil-vol-4-ed-2022/1728399397