Busca sem resultado
Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

Capítulo 7. Inventário e Partilha

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

7.1.Generalidades

O art. 1.784 do Código Civil prevê que a abertura da sucessão gera a imediata transmissão da herança aos herdeiros. Todavia, como o patrimônio representa universalidade, há necessidade de que seja declarado e partilhado, para que cada herdeiro possa individualizar o quinhão que lhe cabe.

Denomina-se inventário a ação que tem por objetivo a verificação e a distribuição dos bens integrantes do patrimônio da pessoa falecida, distribuindo-os entre aqueles que têm direito sucessório.

Por isso, só é cabível a ação de inventário quando há patrimônio a partilhar. Por construção jurisprudencial, tem-se admitido o inventário negativo, situação em que, inexistindo patrimônio do falecido (que, no inventário, é chamado de cujus), haja interesse jurídico em ver declarada essa inexistência.

Exemplo disso é a previsão do art. 1.523, I , do Código Civil , que trata das causas suspensivas da celebração do casamento. Tal dispositivo estabelece que não devem se casar o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros, impondo como consequência, prevista no art. 1.641, I, a obrigatoriedade do regime de separação de bens. Por isso, nesse caso há interesse jurídico em ver declarada a inexistência de bens deixados por ocasião do falecimento, para que o cônjuge supérstite, já no estado de viúvo ou viúva, possa contrair novas núpcias sem as restrições legais.

Mas a regra geral é a necessidade de se dar inventário ao patrimônio existente, por ocasião do falecimento, para que o patrimônio seja dividido entre os herdeiros, que, só a partir de então, poderão exercer com plenitude a propriedade, e também para efeitos fiscais, uma vez que a transmissão de bens ou direitos causa mortis é fato gerador de tributo (art. 155, I, da Constituição Federal).

7.2.Natureza

O inventário e a partilha tradicionalmente têm sido qualificados como medidas de jurisdição voluntária. Têm por objeto apenas a formalização da sucessão hereditária – o que, em princípio, independeria da intervenção do juiz (tanto que, atualmente, há modalidade extrajudicial de formalização da sucessão – v. n. 7.10, adiante). Dada a relevância dos bens jurídicos envolvidos, opta-se por atribuir tal tarefa ao órgão judicial. Assim, trata-se daquilo que a antiga doutrina chamava de “administração judicial de interesses privados” para referir-se à jurisdição voluntária.

Porém – e à parte de qualquer debate que se possa estabelecer sobre a correção desse enquadramento –, isso não significa que tal atuação não seja jurisdicional. No vol. 1, manifestamos nosso entendimento, na linha de grande parcela da doutrina moderna, no sentido de que a jurisdição voluntária é também verdadeira forma de atividade jurisdicional (v. vol. 1, n. 4.4.3).

O destaque ora feito à natureza de jurisdição voluntária das medidas em exame destina-se a enfatizar que elas não se destinam propriamente à composição de um litígio entre as partes. Litígios podem até se apresentar na tramitação do inventário e da partilha – entre os sucessores; entre esses e o inventariante; entre os sucessores e terceiros etc. Não serão, todavia, resolvidos dentro desse processo.

Some-se a isso o fato de a cognição, no inventário, ser sumária. Cabe ao juiz resolver questões de fato apenas quando retratadas documentalmente. Se surgirem questões em que haja necessidade de outras provas, as partes devem recorrer às vias ordinárias (art. 612). No curso da exposição, vários exemplos disso serão apresentados.

7.3.O inventariante

Como o patrimônio, no momento da sucessão, ainda constitui uma universalidade jurídica, que somente será partilhada com o término do inventário, existe a necessidade de que alguém administre o espólio, zelando e defendendo os bens que o integram, enquanto perdurar o processo, e, mesmo, para promovê-lo. Essa pessoa é denominada inventariante.

O critério de escolha do inventariante pelo juiz é previsto no art. 617. Há uma ordem legal de preferência em que, como normalmente ocorre tratando-se de direito sucessório, uma classe exclui a outra: (1.º) o cônjuge ou o companheiro (unido estavelmente) sobrevivente, desde que casado sob regime de comunhão (total ou parcial) e que estivesse convivendo com o falecido quando de sua morte (afastada, pois, a hipótese de separação fática); (2.º) o herdeiro que se encontrava na posse e administração dos bens, desde que não haja cônjuge (ou companheiro) supérstite ou não possa ser nomeado; (3.º) qualquer herdeiro, ainda que não encartável na hipótese anterior, se nenhum se encontrava administrando o espólio; (4.º) o herdeiro menor, através de seu representante legal; (5.º) o testamenteiro, se existente; o cessionário do herdeiro ou do legatário; (6.º) o inventariante judicial, espécie de auxiliar da justiça, se houver; e, em última hipótese, e sempre na falta dos anteriores, (7.º) pessoa estranha ao espólio, desde que idônea, assim reconhecida pelo juiz.

Essa ordem de nomeação não implica o exercício de poder discricionário pelo juiz, devendo ser normalmente obedecida, de modo a apenas se nomear uma classe se impossível a precedente. Assim, ainda que, por exemplo, um herdeiro tenha requerido o inventário, pedindo sua nomeação para a inventariança, o juiz indeferirá o pedido, se houver cônjuge sobrevivente, nas condições do inciso I do art. 617. Mas isso também não significa que a ordem do art. 617 seja absoluta. O juiz pode fazer uma nomeação fora da ordem de preferência quando as circunstâncias concretas indiquem que a pessoa escolhida estará em melhor condições de desempenhar a função. A decisão a respeito do tema terá de ser fundamentada.

A decisão que nomeia …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/fundamental-bibliografia-curso-avancado-de-processo-civil-vol-4-ed-2022/1728399401