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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 11. Ação Monitória

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Sumário:

11.1.Noções gerais

A 1 Lei 9.079/1995 reintroduziu no sistema processual um modelo de processo com marcantes peculiaridades, que já havia vigorado entre nós em outras épocas (a “ação decendiária”, desde as Ordenações até os Códigos de Processo dos Estados, e a “ação cominatória” do CPC de 1939).

Em linhas gerais, eis a configuração do procedimento monitório.

Aquele que entender possuir prova escrita de crédito de soma em dinheiro, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer – desde que tal documentação já não constitua título executivo – poderá propor “ação monitória” (art. 700). O juiz examinará a prova escrita trazida com a inicial. Considerando bastante plausível o direito do autor, o juiz determinará expedição de “mandado” para que, em quinze dias, o réu cumpra a obrigação, bem como pague honorários advocatícios – 5% do valor da causa (art. 701). Nesse mesmo prazo, o réu poderá defender-se por meio de “embargos à ação monitória” (art. 702, caput – que também são conhecidos como “embargos ao mandado” ou “embargos monitórios”).

Se cumprir o mandado no prazo de quinze dias, o réu estará isento de custas processuais (art. 701, § 1.º). Caso apresente embargos, ficará “suspenso” o mandado inicialmente deferido até o julgamento em primeiro grau, e se observará o procedimento comum (art. 702, caput e § 4.º). Para apresentar tais “embargos”, não se impõe ao réu o ônus de oferecer um bem em garantia do juízo (art. 702, caput). Ou seja, não haverá penhora nem depósito de bem.

Na hipótese de o réu não realizar o pagamento e não embargar tempestivamente ou ter seus embargos rejeitados, a decisão inicial que havia determinado a expedição do “mandado” se transformará “de pleno direito” em “título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º).

A partir daí, o processo prossegue na forma executiva (art. 702, § 8.º), nos termos do art. 513 e seguintes do CPC/2015 (fase de cumprimento).

11.2.Função do processo monitório

A tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (v. n. 2.3 do vol. 3), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão.

Por meio do procedimento monitório, busca-se a rápida formação do título executivo – um atalho para a execução –, naqueles casos em que, cumulativamente: (a) há concreta e marcante possibilidade de existência do crédito e (b) o réu, regularmente citado, não apresenta defesa nenhuma.

Essa finalidade essencial da via monitória não deve ser perdida de vista quando se examinam alguns dos seus aspectos mais debatidos.

Secundariamente, a tutela monitória, no direito brasileiro, presta-se também à busca de um rápido cumprimento da obrigação pelo réu. Para isso, previu-se a isenção de custas e a redução do valor dos honorários, em caso de pronto cumprimento do mandado monitório pelo réu. Admite-se, inclusive, o pedido de parcelamento previsto no art. 916 (art. 701, § 5.º). Assim, o réu poderá, reconhecendo a dívida e comprovando em juízo o depósito de 30% da quantia devida, acrescida de honorários, requerer o parcelamento do débito remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Procura-se, assim, incentivá-lo com essas vantagens a abster-se de levar o processo adiante quando sabe que não tem razão.

11.3.Pretensões que podem ser objeto da ação monitória

Serão veiculáveis por meio de ação monitória as pretensões de pagamento de soma em dinheiro, de entrega de bem fungível ou infungível, móvel ou imóvel, e de adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, I a III). Na vigência do Código anterior, excluíam-se as pretensões referentes a fazer, não fazer e entregar coisas infungíveis e bens imóveis. O CPC/2015 alterou essa regra, ampliando as hipóteses de cabimento da ação monitória. Aliás, já vínhamos defendendo nas edições anteriores deste Curso que nada impedia que a lei estendesse a tutela monitória às pretensões que estavam então dela excluídas.

11.4.A prova escrita sem eficácia de título executivo 2

(a) A “prova escrita”, que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 700, caput), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em “cognição sumária”): procura verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento. O art. 701, caput , alude a ser “evidente” o direito do autor, como pressuposto para a concessão do mandado monitório. Mas não se pode dar a essa expressão excessivo peso. A “evidência” a que se refere a norma consiste apenas em razoável plausibilidade da existência do fato constitutivo do direito pretendido.

Então, é perfeitamente possível que a prova escrita apresentada seja até mesmo meramente indireta: a comprovação de outras circunstâncias das quais, com base nas máximas da experiência (art. 375 do CPC), o juiz pode chegar à razoável suposição da existência do crédito. Os documentos apresentados nem mesmo precisam vir diretamente do réu.

Um exemplo presta-se a demonstrar o que ora se afirma: A atropelou uma pessoa e levou-a ao hospital. Assinou o documento de internação na condição de acompanhante da vítima. Comprometeu-se verbalmente a arcar com as despesas do tratamento da vítima, sem firmar, porém, documento nesse sentido. Prestando depoimento na delegacia acerca do acidente, A afirmou textualmente que estava custeando o tratamento hospitalar da vítima. Porém, não pagou nada para o hospital. Este, então, ajuizou demanda monitória em face de A , para cobrar aqueles valores. Narrou que A havia se comprometido a pagar as despesas hospitalares da vítima. Apresentou como prova escrita conjugadamente o documento de internação que A assinara como acompanhante do paciente no momento da internação e o termo da declaração de A perante a polícia.

Nesse caso, estaria plenamente justificado o deferimento da expedição de mandado de cumprimento da obrigação, embora não existisse nenhum documento diretamente proveniente do réu A reconhecendo a dívida.

O art. 700, § 1.º, deixa claro que a prova escrita pode, inclusive, consistir na documentação de prova oral obtida antes em procedimento de produção antecipada previsto no art. 381 e seguintes do CPC/2015 (v. vol. 2, n. 19.2). Ou seja, pode-se ouvir uma testemunha na produção antecipada e o termo da audiência, com a transcrição de seu depoimento, é usado como prova escrita na ação monitória. Do mesmo modo – e ainda que isso não tenha sido explicitado no Código – é possível que a prova escrita, na ação monitória, seja uma prova oral emprestada de …

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25 de Abril de 2024
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