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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 14. Restauração de Autos

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Sumário:

14.1.Noção

Os autos são a documentação do processo: formalizam a prática dos atos processuais; provam a sua realização e seu conteúdo. A palavra autos significa o caderno processual, o conjunto de documentos escritos que retratam os atos processuais realizados em um processo. Desaparecidos os autos, o processo se interrompe, não sendo possível seu prosseguimento.

A ação de restauração de autos desaparecidos (art. 712 e seguintes) tem por finalidade recompor os autos de processo ainda em curso, eletrônicos ou não, na hipótese de não haver autos suplementares. Pouco importa a causa do desaparecimento: perda, com ou sem culpa do responsável (escrivão, advogado, juiz, promotor ou qualquer outro a quem competia a guarda dos autos), destruição por fato da natureza ou por ato de alguém, ou qualquer outra causa. Sempre será cabível a restauração se os autos originais não existem mais e eles são necessários para a tramitação processual ou para o exercício de direitos decorrentes do processo. Ou seja, não há prazo decadencial para a restauração de autos – e os tribunais não podem editar normas internas nesse sentido, que violariam os princípios da legalidade e do devido processo legal.

14.2.Natureza

A medida de restauração de autos tem algum parentesco com a exibição de documento, a produção antecipada de provas e outras providências com função essencialmente probatória. Afinal, a restauração presta-se a reconstituir, mediante diferentes meios de prova, a documentação probatória relativa a um processo e …

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19 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/fundamental-bibliografia-curso-avancado-de-processo-civil-vol-4-ed-2022/1728399413