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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 15. Notificação e Interpelação

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Sumário:

15.1.Noção – Finalidade

As notificações, interpelações e protestos judiciais consistem em medidas que têm a genérica função de meramente possibilitar à parte manifestar a outrem qualquer notícia de fato ou pretensão ou ainda qualquer intenção ou discordância em face de pretensão alheia – para assim prevenir responsabilidades, ressalvar direitos, constituir em mora, impedir futura alegação de ignorância etc. Estão previstas no art. 726 e seguintes. Embora o título da seção que contém tais disposições aluda apenas a “notificação” e “interpelação”, o art. 726, § 2.º, estende tal disciplina aos protestos judiciais.

Por meio delas não se consegue, por exemplo, juridicamente impedir a realização de um negócio jurídico. Evita-se, isso sim, que quem o celebrou alegue que não sabia que não o podia celebrar. Mas essa impossibilidade não terá nascido do protesto em si mesmo. Ela decorria de um óbice meramente noticiado por meio do protesto.

Todavia, há certas ações cuja propositura está condicionada, por previsão legal ou contratual, a prévia notificação (p. ex., Lei 6.766/1979 , art. 32 ; Lei 12.016/2009 , art. 3 .º, caput ).

A notificação tem também o efeito de interromper a prescrição (art. 202, II , do CC/2002 ) e, por extensão, impedir que se consume a decadência. Constitui também em mora o devedor, nas obrigações sem prazo (art. 397, parágrafo único , do CC/2002 ).

Os protestos formados a bordo de embarcação têm disciplina própria ( CPC/2015 , arts. 766 a 770 – v. cap. 24, adiante).

15.2.Natureza

Nas notificações, interpelações e protestos não há, a rigor, ação, no sentido de pleito de uma tutela propriamente jurisdicional para a solução de um conflito. Em regra, aliás, nem mesmo o pleito de tais medidas constitui um processo, no sentido de procedimento realizado com a observância do contraditório, ao menos potencial, entre as partes. Normalmente (v. exceção a seguir, no n. 15.4), são meros procedimentos, em que nem se abre a possibilidade do exercício do contraditório entre as partes.

Nas medidas em exame, o juiz praticamente nada julga, atuando sobretudo como agente transmissor de comunicação de vontade. Alguma cognição jurisdicional obviamente há: o juiz pode indeferir o pedido, se o protesto, a notificação ou a interpelação revelarem-se abusivos (ou seja, se se ficar constatado que o requerente pretende, por essa via, alcançar objetivo ilícito – art. 728, I). Mas, caso haja o deferimento da medida, a atuação do juiz se limita a verificar a regularidade formal da transmissão de comunicação da vontade.

Os protestos, as notificações e as interpelações, no mais das vezes, podem também fazer-se extrajudicialmente. Não é incomum que o jurisdicionado promova tais providências na via …

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17 de Abril de 2024
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