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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 22. Interdição

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Sumário:

22.1.Noção

A interdição é o caminho processual para se obter a declaração da incapacidade da pessoa natural, impedindo-a de praticar atos da vida civil.

As hipóteses de interdição estão previstas no Código Civil (art. 1.767, na redação dada pela Lei 13.146/2015 : “I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – [Revogado]; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – [Revogado]; V – os pródigos”).

O modo de se promover a interdição é regulado pelo direito processual civil, mediante o processo ora em exame ( CPC/2015 , art. 747 e seguintes).

22.2.Legitimidade

São legitimados ativos o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que estiver abrigado o interditando e, na falta destes, o órgão do Ministério Público (art. 747). O Ministério Público somente deve agir supletivamente se, no caso de doença mental grave do interditando, não houver qualquer um dos demais legitimados ou, havendo, não promoverem a interdição, ou, ainda, se forem incapazes ( CPC , art. 748). Quando não for o requerente da interdição, o Ministério Público deve ser intimado para participar do processo como fiscal da lei ( CPC/2015 , arts. 178 e 752, § 1.º).

Exceção feita à legitimação meramente subsidiária do Ministério Púbico, não há prioridade entre os demais para requerer a interdição. A ordem do art. 748, I a III , do CPC não é de prioridade. É uma atribuição de legitimidade puramente concorrente.

Assim o é porque a finalidade do instituto é proteger os interesses do interditando, pouco importando qual pessoa de sua família ou representante da entidade em que estiver abrigado o interditando venha a dar início ao procedimento. Note-se que o inciso II do art. 747, ao mencionar parente, não impôs restrição de grau de parentesco.

A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil para introduzir a autointerdição . Assim, além dos legitimados ativos elencados no CPC/2015 , admite-se que a ação de interdição seja promovida pela própria pessoa do interditando. Mas, nesse caso – e apesar de a lei não o dizer expressamente – o pedido de autointerdição apenas pode ser formulado por pessoa que ainda tenha condições de expressar sua vontade (p. ex., alguém que está no estágio intermediário de uma doença incurável e progressiva que lhe irá retirar em breve todo o domínio das faculdades mentais). Solução diversa fere a razoabilidade. Não é possível interpretar-se a norma de modo que se permita que um procurador requeira a autointerdição de uma pessoa que já está totalmente incapacitada em termos fáticos. Nesse caso, o requerimento tem de ser feito por outro dos legitimados.

22.3.Petição inicial

A petição inicial, nessa modalidade de procedimento especial, segue os mesmos requisitos do art. 319, acrescentando-se os especiais: o requerente provará, de plano, a legitimidade (demonstrando se encartar numa das hipóteses do art. 747, I a III, assegurada a possibilidade de autointerdição); especificará os fatos que revelam a incapacidade do interditando, descrevendo-os minuciosamente, inclusive quanto aos atos anômalos praticados pelo interditando; e assinalará a incapacidade do interditando, ou seja, demonstrará a necessidade de se retirar do interditando a administração e a livre disposição de seus bens e, se for o caso, a prática de atos da vida civil (art. 749). O art. 750 prevê expressamente a necessidade de o requerente juntar laudo médico que comprove suas alegações ou informar a impossibilidade de juntá-lo.

Na falta de qualquer desses requisitos, o juiz intimará o requerente a …

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13 de Abril de 2024
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