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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 23. Organização e Fiscalização das Fundações

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Sumário:

23.1.Noção geral

O procedimento traçado pelos arts. 764 e 765 do CPC/2015 destina-se ao controle que deve haver sobre as fundações, ou seja, as pessoas jurídicas de direito privado que se caracterizam como uma associação de capitais e pessoas, cuja finalidade é prestar um serviço de interesse social e que se constituem mediante a destinação de um patrimônio por alguém, o instituidor (art. 62 e seguintes do CC).

Embora a criação da fundação seja liberalidade do instituidor, o controle da administração do patrimônio destinado à fundação compete ao Ministério Público, porque o objeto dela é sempre um interesse social, com repercussão para a comunidade (portanto, um interesse que transcende a esfera do instituidor e daqueles que administram a fundação).

23.2.Aprovação ou elaboração de estatuto

As fundações são criadas mediante a dotação de bens livres, o que pode se dar por meio de escritura pública ou testamento. Cabe àqueles a quem o instituidor cometer a aplicação do patrimônio elaborar o estatuto da fundação projetada (art. 65 do CC).

Uma vez elaborado o estatuto, ele será submetido à apreciação do órgão do Ministério Público, a quem cabe a verificação da presença dos requisitos necessários para a criação da fundação, que …

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23 de Abril de 2024
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