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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 24. Da Ratificação dos Protestos Marítimos e dos Processos Testemunháveis Formados a Bordo

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Sumário:

24.1.Introdução

O art. 501 e seguintes do Código Comercial, vigente na parte em que trata do comércio marítimo, obriga toda embarcação possuir “escrituração regular de tudo quanto diz respeito à administração do navio, e à sua navegação” (art. 501), o que se assegura mediante a existência de três livros – o Livro da Carga (art. 502), o Livro da Receita e Despesa da Embarcação (art. 503) e o Diário da Navegação (art. 504).

No Diário da Navegação devem ser registrados trabalhos, consertos, reparos, caminho da viagem (“derrota da viagem”), observações que capitães e pilotos estão obrigados a registrar, ocorrências “extraordinárias”, temporais, danos ou avarias sofridos pela embarcação ou pela carga, assim como as deliberações dos oficiais da embarcação e os protestos contra elas realizados.

Segundo o art. 505 do CCom, esses processos testemunháveis e os protestos formados a bordo de uma embarcação, quando “tendentes a comprovar sinistros, avarias, ou quaisquer perdas, devem ser ratificados com juramento do capitão perante a autoridade competente do primeiro lugar onde chegar”. A ratificação se faz de acordo com os arts. 766 a 770 do CPC/2015 .

Até o CPC/2015 , a ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo era realizada de acordo com os arts. 725 a 729 do CPC/1939 , cuja vigência foi mantida pelo art. 1.218, VIII , do CPC/1973 , incluído pela Lei 6.780/1980 . Atualmente, em virtude do que dispõem os arts. 766 a 770 do CPC/2015 , os arts. 725 a 729 do CPC/1939 estão revogados.

A razão de existir do procedimento especial de ratificação dos …

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14 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/fundamental-bibliografia-curso-avancado-de-processo-civil-vol-4-ed-2022/1728399429