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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 25. Procedimento Padrão de Jurisdição Voluntária

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Sumário:

25.1.Introdução

Sob o título de “Disposições gerais” relativas à jurisdição voluntária, os arts. 719 a 725 do CPC/2015 estabelecem aquilo que se pode denominar de Procedimento Padrão para os Processos de Jurisdição Voluntária . Repete-se, em linhas gerais, o que estava estabelecido nos arts. 1.103 a 1.112 do CPC/1973 .

Trata-se de um conjunto de disposições destinadas a estabelecer as linhas gerais do procedimento de jurisdição voluntária:

(a) aplicável aos casos que não foram objeto de disciplina específica na legislação (art. 719);

(b) aplicável aos casos expressamente arrolados no art. 725, quais sejam: I – emancipação; II – sub-rogação; III – alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; IV – alienação, locação e administração da coisa comum; V – alienação de quinhão em coisa comum; VI – extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII – expedição de alvará judicial; VIII – homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor;

(c) subsidiariamente aplicável aos demais casos de jurisdição voluntária que são objeto de disciplina legislativa específica (art. 725, parágrafo único).

No n. 4.4.3 do vol. 1, foram apresentadas as características essenciais dos casos ensejadores da jurisdição voluntária, notadamente a ausência de um litígio entre os envolvidos (que, por isso, nem recebem o nome de “partes”, mas “interessados”). Trata-se basicamente da prática de um ato ou negócio jurídico cuja relevância exige a intervenção do órgão judicial, que aferirá seus pressupostos e o revestirá de maiores formalidades. Destacou-se também ser artificial a pretensão de distinguir, na essência, tais hipóteses dos casos de “jurisdição contenciosa”, em que há litígio. …

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14 de Abril de 2024
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