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Curso Avançado de Processo Civil - Vol 4 - Ed. 2022

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Capítulo 28. Juizados Especiais da Fazenda Pública

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Sumário:

28.1.Introdução

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública compõem o sistema dos Juizados Especiais no âmbito estadual (art. 1.º, caput e parágrafo único, da Lei 12.153/2009). Sua competência é análoga à dos Juizados Especiais Cíveis federais: enquanto a estes compete processar, conciliar e julgar determinadas causas envolvendo a Fazenda Pública federal e empresas públicas federais, àqueles compete processar, conciliar e julgar determinadas causas de interesse das Fazendas Públicas estadual e municipal e empresas públicas estaduais e municipais (arts. 2.º e 5.º, II, da Lei 12.153/2009).

Ao procedimento do processo em trâmite perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública aplica-se, primordialmente, a Lei 12.153/2009 . Subsidiária e supletivamente, aplicam-se o Código de Processo Civil, a Lei 9.099/1995 , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis estaduais, e a Lei 10.259/2001 , que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis federais (art. 27 da Lei 12.153/2009). Os princípios que regem o procedimento perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública são os mesmos princípios a que se refere a Lei 9.099/1995 (v. n. 26.3).

Por um lado, os Juizados da Fazenda assimilam-se, quanto ao procedimento, aos Juizados federais. Mas um aspecto os aproxima dos Juizados Cíveis estaduais: há também neles a atuação de juízes leigos (v. n. 26.5.3, acima).

28.2.Competência

A menor complexidade da causa não é um requisito expresso para definir a competência dos Juizados da Fazenda Pública. Mas a ideia de menor complexidade, assim como ocorre nos Juizados federais, está presente de modo implícito nas hipóteses de incompetência absoluta dos Juizados da Fazenda (art. 2.º, § 1.º, da Lei 12.153/2009).

Sobre o tema, remete-se ao exposto no capítulo anterior, n. 27.2.

28.2.1.Hipóteses de competência de acordo com a pessoa, o valor da causa e a matéria

Nos termos do art. 2.º da Lei 12.153/2009 , compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor econômico não ultrapasse sessenta salários mínimos – observadas as exceções adiante expostas.

A expressão “causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios” (art. 2.º, caput , da Lei 12.153/2009) não é adequada. O termo “interesse”, nesse dispositivo, não deve ser compreendido em seu sentido técnico, nem se deve discutir se há interesse econômico, interesse jurídico etc. O critério …

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21 de Abril de 2024
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