Busca sem resultado
Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

Revista de Direito do Trabalho - 02/2021

Grupo Econômico na Fase de Execução e o Princípio do Contraditório

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

BIANCA BASTOS

Doutoranda e Mestre em Direito pela PUC-SP. Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. profbianca.bastos@gmail.com

Sumário:

Área do Direito: Processual; Trabalho

Resumo:

O grupo econômico trabalhista gera a responsabilidade solidária de seus integrantes e torna efetiva a proteção ao crédito do trabalhador. Na prática judiciária, o reconhecimento do grupo na fase executiva traz para o debate a questão atinente à observância do princípio do contraditório, especialmente diante do art. 513, § 5º, do CPC, que obsta a responsabilidade patrimonial àquele que não participou da formação do título judicial. A solução da integração do devedor solidário na fase executiva, com respeito ao contraditório, é um desafio que depende da conciliação interdisciplinar de conceitos de Direito do Trabalho, Direito de Empresa, Teoria geral das obrigações e do sistema constitucional de garantias processuais, a que o presente estudo se dedica, diante da pesquisa bibliográfica e aplicação do método dedutivo.

Abstract:

The labor economic group generates the joint responsibility of its members and makes effective the worker’s credit protection. In terms of judicial practice, the recognition of the group in the executive phase brings to the debate the issue related to the observance of the adversarial principle, especially in face of article 513, paragraph 5 of the CPC, which hinders patrimonial responsibility to the one who did not participate in the formation of the judicial title. The solution of the integration of the joint debtor in the executive phase, in relation to the contradictory, is a challenge that depends on the interdisciplinary conciliation of concepts of the Labor Law, the Company Law, the General Theory of Obligations and the constitutional system of procedural guarantees, to which the present study is dedicated in view of the bibliographical research and application of the deductive method.

Palavras-Chave: Grupo econômico – Fase de execução – Princípio do contraditório – Responsabilidade – Solidariedade

Keywords: Economic group – Execution phase – Contradictory principle – Responsibility – Solidarity

1. Introdução

No Direito do Trabalho, temos a relevante figura de responsabilidade patrimonial por solidariedade, prevista no § 2º do art. da CLT, que trata do grupo econômico trabalhista. Se o credor trabalhista inclui os integrantes do grupo na fase de conhecimento e define no título judicial todos aqueles de quem pretende cobrar, pode facilmente partir para a execução.

Entretanto, não é a opção que comumente ocorre no processo trabalhista. Em regra, o empregado direciona a ação trabalhista apenas contra o ex-empregador, obtendo seu título executivo judicial – e, infrutífera a execução contra esse sujeito processual, socorre-se do pedido de reconhecimento do grupo econômico na fase da execução trabalhista.

Considerando que o devedor solidário não participou da formação do título que representa o crédito pelo qual estaria vinculado, essa prática tem levado a sérios questionamentos acerca da observância do devido processo legal, especialmente quanto ao respeito do princípio do contraditório.

A observância do contraditório ganhou novos contornos a partir da inclusão do § 5º no art. 513 do Código de Processo Civil de 2015, no qual vedou o direcionamento da execução àquele que não tenha participado da fase de conhecimento.

Apresenta-se, assim, o motivo para uma pesquisa em relação ao grupo econômico trabalhista e da solidariedade que lhe é inerente, revisitando-se seus antecedentes legislativos, o conceito e modalidades.

Além disso, o destaque dado ao grupo de sociedades em sua relação comparativa com o grupo trabalhista dimensiona a especialidade deste e coloca o leitor diante da aplicação interdisciplinar das regulações legais da responsabilidade solidária prevista no Direito do Trabalho.

Deve ser considerado que o Código de Processo Civil é instrumento de aplicação do Direito Civil e que a análise da teoria geral das obrigações, embora tenha interdisciplinaridade ao Direito do Trabalho, mantém diferenças que são importantes de serem destacadas para, mais uma vez, compreender que o instituto do grupo trabalhista possui características outras que podem determinar um curso diverso à integração do devedor solidário na execução e ao exercício do contraditório.

O resultado deverá ser o da compatibilização de princípios processuais que são direitos fundamentais, como a própria efetividade da execução trabalhista, desafio a que se propõe este artigo, com o objetivo de fomentar maiores discussões interdisciplinares em torno desse importante instituto do Direito do Trabalho, que é o grupo econômico trabalhista.

2. Fundamento do grupo econômico trabalhista

O fundamento do grupo econômico trabalhista é pouco estudado na doutrina – nesse sentido, cabe esclarecer que, em regra, majoritariamente, o debate gira em torno do efeito da existência do grupo econômico, que é a responsabilidade solidária.

A doutrina identifica o § 2º do art. da CLT 1 como o fundamento do grupo econômico trabalhista, sem refletir acerca da ideia sobre a qual foi construída uma base para o desenvolvimento do conceito do grupo, do qual decorre a responsabilidade patrimonial solidária. Assim, a fonte normativa do grupo econômico trabalhista é traduzida como seu fundamento existencial.

Dizer que o fundamento do grupo econômico é a disposição legal que o contempla não esclarece a fundamentação para estabelecer o objeto jurídico que justifica a constituição do grupo econômico como responsável patrimonial da obrigação trabalhista.

Como dizem Orlando Gomes e Elson Gottschalk, “[...] a solidariedade de empresas é resultante jurídica de um fenômeno econômico-social contemporâneo”, já que “[...] foi a constatação da existência de grupos econômicos e financeiros controladores de poderosos setores da economia, que levou o legislador a essa inovação jurídica”. 2

O fundamento do grupo econômico trabalhista pode ser buscado relacionando-o à formação e ao desenvolvimento das sociedades empresariais. A relevância do aspecto econômico da empresa, a partir do sistema liberal, ao suceder a economia não industrial e funcionar como o principal regime de produção a partir do século XIX, gerou o entendimento de que a autonomia patrimonial da empresa, através de sua personificação, não exclui a unificação patrimonial do grupo.

A era industrial trouxe empresas que tinham um centro físico de produção e gestão, mas, com a criação de estabelecimentos, foi flexibilizado o conceito de um único espaço físico para combinar fatores de produção e realizar a atividade …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/grupo-economico-na-fase-de-execucao-e-o-principio-do-contraditorio-estudos-nacionais-revista-de-direito-do-trabalho-02-2021/1188257034