Busca sem resultado
Fake News - Ed. 2022

Fake News - Ed. 2022

5. Atuação e Responsabilidade dos Provedores Diante das Fake News e da Desinformação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Sumário:

André Zonaro Giacchetta

Bacharel em Direito e Mestre em Direito Comercial pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados, onde desde 1999 atua em assuntos relacionados à tecnologia, responsabilidade civil de provedores de serviço de internet, privacidade, proteção de dados pessoais e propriedade intelectual, com ampla experiência em litígios envolvendo empresas de tecnologia. Tem participação ativa nas discussões relativas a projetos de lei relacionados à privacidade e proteção de dados pessoais no âmbito de associações da indústria, no Legislativo e no Executivo. Naturalmente, sua atuação se estendeu para o direito eleitoral, especialmente em temas como propaganda eleitoral na internet, a responsabilidade das plataformas pela sua divulgação, sistema processual civil e eleitoral, entre outros. É professor da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP e professor convidado da Fundação Getulio Vargas. É autor de artigos e ensaios sobre responsabilidade civil dos provedores de internet, privacidade e proteção de dados pessoais.

I. Introdução

O tema da responsabilização civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado e compartilhado por seus usuários continua – e penso que continuará – atual diante da evolução e do dinamismo das soluções tecnológicas utilizadas por essas empresas e como decorrência da própria transformação do comportamento dos usuários na forma de se relacionarem, de influenciarem as suas decisões e de tornarem a sua realidade verdadeira para todos aqueles que os circundam.

Igualmente contemporânea é a discussão sobre qual deve ser o papel dos provedores de aplicação de internet na repressão à utilização dos seus serviços para a disseminação de conteúdo sabidamente falso ou inverídico, com aparência de conteúdo jornalístico, a fim de trazer alguma credibilidade, e com a finalidade de influenciar decisões a serem tomadas por usuários comuns em temas corriqueiros ou relevantes, como a escolha de partidos políticos ou candidatos a cargos públicos.

Consequentemente, a intersecção desses dois temas – da responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado pelos seus usuários e o papel que deve ser por eles desempenhado para a mitigação da disseminação de conteúdo que vem sendo denominado de fake news – traz ao centro do debate a reflexão proposta neste artigo: como harmonizar a atuação dos provedores de aplicação de internet para evitar o uso abusivo e desvirtuado de suas plataformas e, ao mesmo tempo, garantir que a sua eventual intervenção não viole garantias mínimas do Estado Democrático de Direito?

A relevância ainda é evidenciada pelo fato de, atualmente, existirem dois temas reconhecidos como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente à responsabilidade civil dos provedores de aplicação de internet pelo conteúdo gerado por seus usuários, antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, em 2014 1 , e depois de sua entrada em vigor 2 .

É importante destacar que o Marco Civil da Internet, depois de longo e intenso debate, optou expressamente por privilegiar, prima facie , a liberdade de expressão e de informação comparativamente a eventuais alegações de violação dos direitos da personalidade, na medida em que o seu artigo 19, caput e § 1º, estabelecem que os provedores de aplicação de internet somente estarão obrigados, sob pena de responsabilização civil, a remover o conteúdo dos seus usuários posteriormente à ordem judicial específica, que reconheça a existência de indícios de ilicitude na conduta do usuário.

De outro lado, diferentemente do que incorretamente se tem afirmado, o Marco Civil da Internet não veda a atuação espontânea dos provedores de aplicação de internet no que diz respeito à remoção de conteúdo de seus usuários, quando verifica, de acordo com os critérios e os parâmetros estabelecidos em suas políticas e termos de uso – que são o contrato celebrado entre usuários e provedores – a violação das regras estabelecidas para o uso do serviço.

Esta diferenciação entre a obrigação de remoção mediante ordem judicial e a possibilidade de remoção sem ordem judicial é crucial para se rumar em busca de um ponto de equilíbrio na atuação dos provedores de aplicação de internet, bem como na definição das situações na quais deverá ser eventualmente responsabilizado pelo conteúdo disseminado por seus usuários, especialmente quando se tratar das chamadas fake news , cuja aferição da sua veracidade ou não, a fim de criar a obrigação de remoção pelos provedores, antecipo, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário.

De maneira indubitável, a discussão a respeito da atuação dos provedores e de sua responsabilização é essencial no atual contexto político, em que a utilização dos serviços oferecidos pelos provedores de aplicação de internet será massificada e, consequentemente, o volume de informações que circulará nos computadores e aparelhos celulares e dispositivos móveis no Brasil será incomparável a outros pleitos eleitorais. Por isso, o cuidado que o Tribunal Superior Eleitoral vem adotando, desde 2014, na edição das regras relativamente à propaganda eleitoral na internet e a atuação dos provedores de aplicação nesse contexto, para garantir, de um lado, a livre manifestação do pensamento e de expressão de todos os cidadãos em um período de expressão máxima da democracia e, de outro, a remoção de conteúdo ilegal, que ferir as regras do processo eleitoral.

II. A permanente tensão entre direitos e liberdades constitucionais

Não há dúvida de que a liberdade de informação constitui não apenas direito fundamental, mas também exigência da convivência em sociedade segundo os ditames do Estado Democrático de Direito. Nas palavras de Pinto Ferreira, “o Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição de censura” 3 .

A liberdade de informação tem grande relevância social, antes de tudo, por permitir o livre exercício da democracia, já que sua efetivação assegura a participação dos indivíduos nos assuntos comuns da sociedade, a formação de suas convicções e crenças pessoais e o pleno desenvolvimento da personalidade e dignidade do ser humano. A esse respeito, já se posicionou Hesse:

[...] Sem a liberdade de manifestação da opinião e liberdade de informação, sem a liberdade dos “meios de comunicação de massa” modernos, imprensa, rádio e filme, a opinião pública não pode nascer, o desenvolvimento de iniciativas e alternativas pluralistas, assim como “formação preliminar da vontade política” não são possíveis, publicidade da vida política não pode haver, a oportunidade igual das minorias não está assegurada com eficácia e vida política em um processo livre e aberto não se pode desenvolver. [...] 4

Ao sustentarem que a democracia depende da liberdade de informação, Ives Gandra Martins e Arnoldo Wald afirmam que:

[...] Na semi-ditadura venezuelana, onde a Constituição o, de mais de três centenas de artigos, torna o Poder Judiciário e o Poder Legislativo poderes acólitos, vicários, secundários, o Presidente da República não só pode governar com leis habilitantes, como, por ser o verdadeiro legislador, busca, de todas as formas, calar a imprensa, como, diariamente, os jornais noticiam, fechando canais de televisão, emissoras de rádio e perseguindo com ações variadas os órgãos de comunicação da oposição.

É de se lembrar que, durante o período de exceção por que passou o Brasil, o jornal O Estado de S. Paulo foi obrigado a ensinar culinária – excelentes receitas – para as mulheres brasileiras, além de permitir que seus leitores revisitassem Camões, tanto eram as matérias censuradas.

Numa democracia, a liberdade de imprensa representa os pulmões da sociedade, pois é através dela que a sociedade pode fazer valer o verdadeiro controle das instituições e daqueles que as dirigem. [...] 5

Como assevera Roberto Dias, a “liberdade de comunicação existe para revelar o que insiste em se ocultar e incomodar os que estão de plantão no poder”. Daí por que, como pontuado pelo autor, “Não há democracia sem imprensa livre e plural. Não há democracia sem transparência e o debate de ideias. Não há democracia sem o consenso e o dissenso” 6 .

A Constituição Federal de 1988 expressamente, prevê, nos artigos , inciso IX, e 220, § 2º, a VEDAÇÃO DA CENSURA :

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença ; (sem ênfase no original)

[...]

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

[...]

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, …

Uma nova experiência de pesquisa jurídica em Doutrina. Toda informação que você precisa em um só lugar, a um clique.

Com o Pesquisa Jurídica Avançada, você acessa o acervo de Doutrina da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa dentro de cada obra.

  • Acesse até 03 capítulos gratuitamente.
  • Busca otimizada dentro de cada título.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/i-introducao-5-atuacao-e-responsabilidade-dos-provedores-diante-das-fake-news-e-da-desinformacao-fake-news-ed-2022/1712827527