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Ação Civil Pública Após 30 Anos

Ação Civil Pública Após 30 Anos

II – A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração

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II – A ação civil pública como instrumento efetivo para o Ministério Público velar e fiscalizar as entidades do terceiro setor e a postura de seus dirigentes inclusive no recebimento de remuneração

A IRTON G RAZZIOLI

Promotor de Justiça de Fundações da Capital de SP. Vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social. Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

J OS É E DUARDO S ABO P AES

Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Coordenador do Núcleo de Estudos e Pesquisas Avançadas no Terceiro Setor da Universidade Católica de Brasília – NEPATS. Vice Presidente da Associação Nacional dos Procuradores e Promotores de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Complutense de Madrid.

S UMÁRIO : Introdução – 1. Uma sociedade participativa e os seus desafios no âmbito da construção de um Estado Democrático de Direito – 2. Princípios legais e éticos da atuação da entidade do Terceiro Setor e de seus dirigentes – 3. Da autocontratação – 4. Da possibilidade de remuneração de dirigentes: 4.1 Aspectos históricos; 4.2 Contornos da novel Lei 12.868, de 15.10.2013; 4.3 Dirigentes estatutários e não estatutários; 4.4 Contornos realizados pela Lei 13.019, de 27.07.2014; 4.5 Da ação civil pública como instrumento essencial ao Ministério Público na defesa dos interesses sociais e da proteção do patrimônio público e social no Terceiro Setor – Conclusão – Referências bibliográficas.

Introdução

A Constituição Federal de 1988, em sua concepção principiológica, atribui de forma expressa, pela primeira vez, à sociedade civil, por meio das organizações privadas sem fins lucrativos, o dever de contribuir para a consecução dos objetos do Estado brasileiro previsto em seu art. 3.º.

Não são poucos os dispositivos constitucionais que utilizam essa afirmativa, que indica a existência de serviços públicos de titularidade estatal exclusiva, e os de titularidade mista mente pública e privada, que são as atividades de saúde pública, educação e ensino, cultura, previdência social, meio ambiente, ciência e tecnologia, assistência social, que, inclusive, podem ser titularizadas por toda e qualquer entidade de interesse social ou sem fins lucrativos.

Deixando claro que, se prestadas pelo Se tor Público, são atividades públicas de regime jurídico igualmente público; e se prestadas pela iniciativa privada, são atividades privadas, porém sob o timbre da relevância pública em que se destacam os preceitos constitucionais pertinentes (arts. 194, 197, 199, §§ 1.º e 2.º, 202 e seu § 3.º, 205, 209 e seus incs. I e II, 213 e incs. I, II, e §§ 1.º e 2.º, 216, §§ 1.º e 3.º e inc. VI, e 236, caput, da CF).

Por outro lado, o processo de gestão no Terceiro Setor, vale dizer, dos recursos humanos nele encontrados, apresenta várias peculiari dades, passando pelo tipo de serviço prestado, pela coexistência de diferentes atividades e, sobretudo, pelas complexidades que marcam os desafios inerentes à sociedade civil, na medida em que esta deve protagonizar, de maneira eficiente, as principais tratativas que lhe dizem respeito no âmbito social. Mas, sem qualquer dúvida, o fator mais importante dentro desse contexto é o homem – agente fundamental nos processos sociais e, ao mesmo tempo, aquele a quem todas as ações de tal natureza se projetam.

É fato incontroverso que o Primeiro e o Segundo Setor experimentam sensível retração e até mesmo certa crítica quanto às motivações de suas ações e grande discussão sobre seus modelos, especialmente verificada pelo adensamento populacional urbano e pela escassez de recursos naturais que têm, inclusive, produzido crescente processo de exclusão social.

Nesse contexto, o Terceiro Setor tem se apresentado como uma força viva hábil a concorrer para a mitigação do largo fosso de miserabilidade que assola nosso país, contribuindo inclusive, de forma …

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29 de Maio de 2024
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