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Soluções Práticas de Direito: Direito Administrativo, Processo Administrativo e Direito Securitário

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II. Ilegalidades existentes no processo administrativo

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II. Ilegalidades existentes no processo administrativo

Sendo o IPT sociedade de economia mista sob a forma de sociedade anônima, instituída pela Lei Estadual paulista 896, de 17.12.1975, integra a administração pública estadual, sendo órgão da denominada administração indireta. 1

Como órgão da administração indireta, o IPT submete-se às regras constitucionais estatuídas na CF 37, entre as quais destacam-se, pela sua importância para o caso sob exame, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da imparcialidade, da publicidade dos atos administrativos, da proporcionalidade.

Essa qualidade de órgão da administração pública impõe ao IPT submissão às regras do direito administrativo, entre as quais se inclui a submissão do órgão às regras, por exemplo, da Lei do Processo Administrativo (L 9784/1999).

De outra parte, independentemente de ser órgão da administração ou não, todos devem respeitar as garantias constitucionais enumeradas na CF 5.º, esteio do Estado Democrático de Direito (CF 1.º caput), entre as quais mencionamos a do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), do contraditório e ampla defesa (CF 5.º LV), da presunção de inocência (CF 5.º LVII), da publicidade (CF 5.º LX e 93 IX), do acusador e do julgador administrativo naturais (CF 5.º XXXVII e LIII).

Outro princípio de magna importância, cuja lembrança é determinante para o exame das questões a nós submetidas pelos consulentes, é o da livre iniciativa, a um só tempo fundamento da República do Brasil (CF 1.º IV) e da ordem econômica (CF 170 caput).

1. Ofensa à garantia constitucional do acusador e do julgador administrativos naturais (CF 5.º XXXVII e LIII)

A Constituição Federal garante a todos os que devem responder a processos administrativos ou judiciais, que sejam acusados e julgados por autoridade competente e imparcial.

O princípio constitucional, denominado genericamente de juiz natural, tem incidência tanto no processo judicial como no administrativo.

Pedimos licença para transcrever o que dissemos sobre o princípio constitucional do juiz natural, transcrição que se faz do texto integral para que não haja quebra do raciocínio a respeito do tema. 2

“O princípio do juiz natural, enquanto postulado constitucional adotado pela maioria dos países cultos, tem grande importância na garantia do Estado de Direito, bem como na manutenção dos preceitos básicos de imparcialidade do juiz na aplicação da atividade jurisdicional, atributo esse que se presta à defesa e proteção do interesse social e do interesse público geral.

A garantia do juiz natural é tridimensional. Significa que: 1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré-constituído na forma da lei; 3) o juiz competente tem de ser imparcial. 3

Quando a CF, no art. 5.º, estabelece que “não haverá juízo ou tribunal de exceção” (inc. XXXVII) e que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” (inc. LIII), adotou o princípio do juiz e do promotor natural, denominado pelos alemães de princípio do juiz legal (gesetzlicher Richter), terminologia absorvida pelos portugueses. A proibição da existência e criação de tribunais de exceção é o complemento do princípio do juiz natural. 4

Tribunal de exceção é aquele designado ou criado por deliberação legislativa ou não, para julgar determinado caso, tenha ele ocorrido ou não, irrelevante a existência prévia do tribunal. 5 Diz-se que o tribunal é de exceção quando de encomenda, isto é, criado ex post facto, para julgar num ou noutro sentido, com parcialidade, para prejudicar ou beneficiar alguém, tudo acertado previamente. Enquanto o juiz natural é aquele previsto abstratamente, o juízo de exceção é aquele designado para atuar no caso concreto ou individual.

Assim como o poder do Estado é um só (as atividades legislativa, executiva e judiciária são formas e parcelas do exercício desse poder), a jurisdição também o é. E para a facilitação do exercício dessa parcela de poder é que existem as denominadas justiças especializadas. …

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20 de Abril de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/ii-ilegalidades-existentes-no-processo-administrativo-26-devido-processo-legal-administrativo/1341520936