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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

1. Considerações Sobre os Projetos da Lei Geral de Proteção de Dados Criminal

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GUILHERME MADEIRA DEZEM

Mestre e Doutor em Direito Processual Penal pela USP. Especialista em Ciências Humanas pela PUCRS. Especialista em Segurança Digital pela PUCRS. Professor da graduação e da pós-graduação lato sensu da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Sumário:

Introdução

Existe um conto zen budista em que um príncipe havia sonhado ser uma borboleta e, ao acordar, não sabia se era um príncipe que havia sonhado ser uma borboleta ou se era uma borboleta que sonhava ser um príncipe.

Este conto permite múltiplas e variadas interpretações. Atualizando o conto para a nossa sociedade, a questão consiste em saber o que somos: a integralidade de nossos dados ou apenas aquilo que é compartilhado com a sociedade em geral?

A autodeterminação informativa é um dos direitos caros que assume fundamental relevância no século XXI. Em uma sociedade cada vez mais baseada em percepções, o direito do indivíduo sobre seus dados emerge como direito fundamental, inclusive agora constando do texto constitucional (art. 5ª, LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais).

No entanto, esses direitos decorrentes da proteção de dados e da autodeterminação informativa não são absolutos. Quando se observam questões de natureza criminal é evidente o conflito que pode se apresentar.

A criminalidade organizada, seja ela para a prática de crimes contra o patrimônio, tráfico de drogas, tráfico de pessoas, pornografia infantil ou atos antidemocráticos (entre outros crimes), utiliza-se dos meios digitais tanto como plataforma para a prática criminosa quanto como instrumento de anonimato para a implementação dos crimes.

Daí a questão que surge da natural tensão entre os diversos direitos envolvidos nos dados pessoais e na investigação criminal: autodeterminação informativa, privacidade, efetividade da investigação e proteção das vítimas são apenas alguns dos valores envolvidos na investigação criminal que cuida desse tema.

No Brasil a opção legislativa foi a de que o tema da investigação criminal deveria ser tratado em legislação autônoma. Assim, a Lei Geral de Proteçâo de Dados não se aplica aos processos criminais, de forma que se mostra premente a aprovação de uma LGPDCRIM 1 .

No momento em que este texto é escrito há dois projetos de lei no Congresso Nacional para tratar do tema. É possível que surjam outros projetos ainda e não é de se descartar que haja fusão de todos eles em um novo projeto, já que há entre os projetos diversos pontos de contato.

O objetivo deste texto consiste em traçar considerações gerais sobre esses projetos de Lei Geral de Proteção de Dados Criminais. Pretende-se também discutir qual deve ser o ethos a orientar essa legislação e a discussão de alguns pontos sensíveis.

Para isso iremos discutir inicialmente sobre a importância da moral e de uma teoria da justiça que deva informar essa legislação. Após isso será analisada qual deve ser a base a inspirar uma Lei Geral de Proteçâo de Dados Criminal (doravante chamada de LGPDCRIM), especialmente levando-se em conta que nossos projetos se inspiram em muito no modelo europeu. Pretende-se, então, analisar de maneira geral os projetos existentes mostrando alguns pontos positivos e negativos de cada um deles. Por fim, pretende-se levantar alguns pontos sensíveis a que a LGPDCRIM deve estar atenta.

A metodologia utilizada consiste na revisão da literatura sobre este tema, de maneira a identificar qual deve ser o padrão ético a orientar a futura LGPDCRIM e verificar em que medida os projetos existentes seguem ou não essa orientação.

Como contribuição o texto pretende apontar alguns pontos que podem ser aprimorados nos projetos de lei existentes no Congresso Nacional de forma a atenuar as ameaças aos direitos e às garantias fundamentais, 2 bem como não ignorar a necessidade de dotar as autoridades que atuam no sistema de justiça de mecanismo para adequadamente aplicarem a legislação penal.

1.A importância da ética e os riscos de inebriar-se

Lewis Carroll foi autor de obra que, longe de sua máscara infantil, possui importantes diálogos sobre ética e moral. Especificamente há uma frase do Gato Cheshire para a Alice que serve de base para nossa discussão: “Se você não sabe para onde ir, qualquer caminho serve”.

Há aqui uma relação biunívoca entre caminho e chegada: ambos, caminho e chegada, estão interrelacionados. Não é possível que sejam atingidos resultados satisfatórios se o caminho trilhado não for bom. É possível mesmo que se pense que a chegada é o caminho; é o resultado em movimento.

A ética serve como bússola para a tomada de decisões e a orientação de comportamentos na vida cotidiana. Desde as macro até as microdecisões, a ética orienta nosso agir. Claro que há decisões tomadas que são neutras …

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jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-1-consideracoes-sobre-os-projetos-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-criminal-colecao-justica-criminal-ed-2023/2208841402