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Registro Imobiliário - Ed. 2023

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10. Regularização Fundiária Urbana em Área de Preservação Permanente

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Sumário:

Fabiana Laizo Clápis Lunardi 1

Introdução

São muitos os projetos urbanísticos irregulares que vêm afetando a coletividade. O adensamento das cidades vai empurrando para a periferia aquele que não tem condições financeiras de acesso à moradia formal. E nessa marginalização, chega a áreas que deveriam ser preservadas para a presente e futuras gerações, de forma tão consolidada que passa a ser irreversível, sobrando somente a regularização e a tentativa de recuperação da área afetada.

Este é um breve estudo sobre a regularização fundiária urbana em área de preservação permanente – APP. Parte-se da evolução histórica sobre a situação fática que levou à necessidade da intervenção estatal com a criação de legislação e processos para atacar o problema instalado. Visita-se a noção de direitos fundamentais de moradia, dignidade e ao meio ambiente, não só para a população atual como para as gerações futuras. Analisa-se a função social da propriedade sob o olhar dos menos privilegiados, vítimas da marginalização derivada da precariedade das áreas irregulares. Depois, examinou-se os aspectos da cidade sustentável e ideal, os problemas existentes nas áreas consolidadas e a sua regularização. Mais especificamente, viu-se o que são as áreas de preservação permanente e a regularização dos assentamentos formados nessas áreas.

1. Evolução histórica

A regularização fundiária é um processo que visa legalizar a ocupação irregular de áreas urbanas pela população de baixa renda. É uma preocupação dos governos desde o final do século XIX, quando o movimento migratório das áreas rurais para urbanas cresce de forma acelerada e desorganizada nas grandes cidades brasileiras.

A intervenção do Poder Público na organização dos espaços urbanos tem o objetivo de atingir o bem comum com a correção da urbanização desordenada 2 . Surge, então, o urbanismo, com normas e técnicas que regulam os espaços habitáveis, visando humanização, ordenação e harmonização dos ambientes urbano e rural onde vive o homem. 3

A princípio, a organização das cidades se deu em função de melhorar a vida de classes privilegiadas, e não em razão da demanda populacional daqueles que migravam para as cidades em decorrência da industrialização em massa. No Rio de Janeiro, por exemplo, houve um crescimento populacional de cerca de 44% entre 1872 e 1890 4 , sem nenhum preparo da cidade para recepcionar essas pessoas. 5

Com o final da escravidão, a moradia dos escravos recém-libertados não era uma preocupação da administração pública. A inexistência de moradia, somada à escassez do transporte público, ocasionou, então, um processo de favelização, com a ocupação irregular de áreas ao redor dos centros urbanos, época em que não existiam políticas públicas que regulassem a ocupação do solo, o que levou a um crescimento desordenado e à formação de áreas informais.

A partir da metade do século XIX, houve um incentivo à imigração subvencionada dos italianos, com a finalidade de substituir a mão de obra escrava negra. Os fazendeiros e o governo pagavam as passagens das famílias para virem trabalhar principalmente na cafeicultura, comprometiam-se com as condições de trabalho a que seriam submetidos, e com o local de moradia. 6 Segundo o IBGE, cerca de 7 milhões de italianos entraram nos portos brasileiros entre 1860 e 1920. 7

Porém, com o declínio da cultura de café, e com a forte industrialização dos centros urbanos, houve um grande adensamento na área central da cidade, o único lugar onde era possível encontrar trabalho. Com isso, os proprietários de imóveis ao redor desenvolveram a ocupação de casas de cômodos, ou cortiços, que muito pareciam com senzalas, com pouca iluminação e ventilação. 8

A partir de 1930, foram criados loteamentos populares por iniciativa privada, em áreas da periferia das cidades, como é o exemplo do loteamento para funcionários, desenvolvido pela antiga companhia de aviação Varig , chamado de Vila Varig, na cidade de Porto Alegre. 9

Já na década de 1960, com o abandono do Brasil …

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jusbrasil.com.br
12 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-10-regularizacao-fundiaria-urbana-em-area-de-preservacao-permanente-registro-imobiliario-ed-2023/2485140917