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Coleção Justiça Criminal - Ed. 2023

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12. Depoimento Especial e Crimes Sexuais: O Dever de Escuta Protegida das Vítimas de Violência

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MARCELA SANTANA LOBO

Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão. Mestre em Direito e Poder Judiciário da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM. Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM). Integrante do Núcleo de Gênero, Direitos Humanos e Acesso à Justiça da ENFAM. E-mail: marcelalobo@gmail.com. Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/XXXXX91080653784 . Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5387-7488 .

Sumário:

Introdução

Entre os objetivos de desenvolvimento sustentável indicados na Agenda 2030, encontram-se a eliminação de todas as formas de violência contra todas as mulheres e meninas, nas esferas públicas e privadas, incluindo o tráfico e a exploração sexual e de outros tipos (ODS 5, meta 5.2), bem como a garantia de igualdade de acesso à justiça para todos (ODS 16, meta 16.3), igualdade, esta que deve, necessariamente, observar as condições peculiares das pessoas atendidas. 1

No Brasil, a meta global de superação da discriminação de gênero fora expandida para incorporar o conceito de violência de gênero, lembrando a conceituação trazida pela Convenção Belém do Pará que entende violência contra a mulher como “qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada”. 2

Embora a Convenção Belém do Pará mencionasse a violência institucional como prática qualificadora da violência de gênero, conceito que também foi alcançado pela Resolução nº 254, de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 3 , a regulamentação para a proteção das mulheres no âmbito dos processos judiciais somente foi mais bem elaborada com o advento da Lei nº 14.245, de 2021 4 , que tratou de estabelecer instrumentos para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas. Aponto as mulheres como as principais destinatárias considerando que são elas as que mais figuram como vítimas em processos que tratam de crimes contra a dignidade sexual, principal palco para as ocorrências que a lei visa coibir.

A viabilização de uma proteção específica a mulheres vítimas de violência de gênero, especialmente as de natureza sexual, ainda passa por um processo de construção que pode ser aprimorada a partir da aplicação das diretrizes do depoimento especial de crianças e adolescentes, instituído na Lei nº 13.431, de 2017. 5

O depoimento especial foi introduzido na ordem jurídica brasileira por meio da Recomendação nº 33, de 2010, do CNJ. 6 Pretendendo replicar uma prática pioneiramente implementada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul, o Conselho recomendou, então, aos tribunais brasileiros que crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência passassem a ser utilizada em uma modalidade que se pretendia menos danosa, e uma única vez. Em 2017, como prática judicial, o depoimento especial foi plenamente incorporado ao sistema jurídico brasileiro pela Lei nº 13.431/2017.

A realização do depoimento especial é, indiscutivelmente, uma das principais práticas para redução de possíveis violências institucionais. Suas premissas estão assentadas na criação de um espaço acolhedor, estruturalmente concebido para tanto, com profissionais preparados para a realização da entrevista e com o estímulo ao relato livre. É, ainda, indispensável a capacitação contínua do corpo técnico e de todos os atores do sistema de justiça. 7

Nos casos que envolvem crimes sexuais, a lei recomenda, inclusive, a adoção do procedimento de …

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jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2024
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/introducao-12-depoimento-especial-e-crimes-sexuais-o-dever-de-escuta-protegida-das-vitimas-de-violencia-colecao-justica-criminal-ed-2023/2208841469